Jurisprudência sobre
dupla majoracao
+ de 1.282 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.
Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Instalação sanitária e refeitório precários. Valor da indenização.
«1. No caso dos autos, o v. acórdão regional registrou que, «da admissão até 2008, há confissão real quanto à inexistência de banheiros na lavoura. Consta ainda que, «Quanto ao local para refeições, o preposto confessou que nem sempre havia local apropriado para tanto e a testemunha ouvida pela empresa disse que quando viu o autor fazendo refeições, ele as fez no pátio da usina, portanto, não havia local adequado para alimentação. Diante desse quadro fático, a Corte de origem manteve a sentença em que se reconheceu o dano moral sofrido pelo reclamante e fixou a respectiva compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Considerando o quanto descrito no v. acórdão regional e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as condições econômicas dos litigantes, bem como a dupla finalidade da indenização - compensar o ofendido e punir o ofensor, desestimulando a prática do ato lesivo, conclui-se por inadequado o valor fixado na origem, a título de indenização em razão da precariedade das instalações sanitárias e da ausência de local adequado para refeições, não contempla a necessária proporcionalidade consagrada nos arts. 944, parágrafo único, do Código Civil e 5º, V, da Lei Maior, impondo-se a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - ADESÃO INCOMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DESCABIDAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
-Incomprovada a adesão ao contrato impugnado na inicial, tem-se pela irregularidade do ato de cobrança respectivo, fazendo jus a consumidora à reparação dos prejuízos materiais e morais correspondentes, haja vista o caráter alimentar dos valores atingidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL RECONHECIDO NA ORIGEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IRDR 73 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES E DOBRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme orientação dada pelo IRDR 73/TJMG, «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TRT3. Quantificação. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Os valores arbitrados a título de dano moral, na esfera trabalhista, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a vinculação dos descontos a título de pensão alimentícia, devida pelo reclamante, à percepção de salários, determinando a Justiça Comum, ao ex-empregador, o depósito dos valores na mesma data em que efetuasse a contraprestação pecuniária ao obreiro, diante dos constantes atrasos robustamente comprovados e o recebimento, pelo trabalhador, de notificações extrajudiciais para regularização da obrigação, inclusive sob pena de prisão, obrigação essa que, em verdade, não era a tempo e modo cumprida por culpa nitidamente empresária, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Município de Cubatão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Deve ser dispensado o duplo grau obrigatório de jurisdição quando, a despeito da iliquidez da sentença, por meros cálculos aritméticos for de fácil constatação que a condenação não ultrapassou os limites previstos no art. 496, §3º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por restrição de liberdade de duas vítimas e emprego de arma branca (faca). Subtração de diversos pertences pessoais que estavam na residência das vítimas. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das vítimas e testemunhas com vistas à busca da verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítimas que, na delegacia de polícia, ao visualizarem o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a retirada do réu durante as oitivas das vítimas. Não ocorrência. Inobservância do direito de presença que se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por guarda civil, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Teoria da coculpabilidade estatal não adotada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Inexistência de demonstração de que a inércia do Estado tenha contribuído com a prática criminosa. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento de crime único de roubo, uma vez subtraídos dois patrimônios distintos. No entanto, embora configurado o concurso formal entre as infrações, diante da pluralidade de patrimônios, impõe-se o afastamento do sistema de acúmulo material, para ser adotado o sistema de exasperação. Inexistência de desígnios autônomos. Readequação das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal e graves consequências. Redimensionamento. O trauma sofrido pelas vítimas, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelo assaltante, essencial para a configuração do crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Na segunda fase, necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua parcial compensação com a agravante da reincidência, diante da dupla recidiva específica do apelante. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Penas finalizadas em 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão.
1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira etapa. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Compartimento secreto no veículo para o acondicionamento de entorpecente. Terceira etapa. Negativa de aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Transporte profissionalizado de grande quantidade de entorpecente. Sobreposição dos pressupostos fáticos, no essencial. Redução da pena-base ao mínimo legal. Correção do duplo apenamento pelo mesmo fundamento de fato. Correta a concessão do writ no decisum monocrático. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior assevera que o emprego de veículo adredemente preparado para o transporte de entorpecentes é um dos fundamentos de fato aptos a denotar a dedicação dos agentes à prática da mercancia ilícita e o seu envolvimento com organização criminosa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Possibilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamento concreto único. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1.Recurso interposto contra decisão de majoração da multa diária cominada à obrigação de fazer, consubstanciada no deferimento do depósito judicial dos valores considerados corretos pelo consumidor, assim como na determinação de abster-se, a ré, de suspender o serviço essencial até o final julgamento da ação que deu origem a este recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica fixou a indenização de dano moral em R$ 5.000,00 com juros de mora incidentes desde a citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Delito de roubo majorado. Habitualidade delitiva. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido negou a incidência do crime continuado por dupla fundamentação: (i) diversidade do modo de execução, pois «os fatos processados nos autos ns. 0000000- 02.0040.2.24.7560 e 0000000-02.0040.1.55.6870 são notadamente distintos"; (ii) habitualidade delitiva, pois «o recorrente ostenta seis condenações por delitos diversos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II,
e §2º-A, I, c/c art. 61, II, j, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Imagens de câmeras de segurança que revelam que os roubadores chegaram ao local num veículo Ford Ka vermelho, cuja placa foi obtida através do sistema Detecta, pois trafegou por longo período atrás do veículo da vítima. Ford Ka que pertence à mãe do acusado, reconhecido por uma das vítimas em juízo. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Correto o reconhecimento da dupla reincidência, mas na fração de 1/5. Incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Percentual de aumento na terceira fase que deve limitar-se a 2/3 (art. 68, par. único, CP). Ausente fundamentação para a cumulação das causas de aumento com base em elementos concretos. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. In casu, foi corroborada pela confissão do acusado, relatos dos guardas municipais e demais testemunhas ouvidas em juízo. Majorantes demonstradas. O emprego de arma de fogo pode ser evidenciado por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo, favoravelmente ao apelante. 2ª fase. Dupla reincidência, sendo uma específica, integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, de forma também benéfica ao réu. 3ª fase. Aumentos sucessivos diante do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, o que adequado. Regime fechado necessário. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigindo-se, contudo, pontualmente erro material na soma/fixação da pena, observados os percentuais de aumentos tidos na monocrática em sua fase derradeira, com repercussão favorável ao apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.
«1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Modificação superveniente do quadro processual.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação adequada. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b, do CP. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no CPP, art. 188 não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito para o reconhecimento de nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STF. Habeas corpus. 2. Duplo homicídio triplamente qualificado e roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c 157, § 2º, incisos I e II, todos do CP). 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 4. Alegação de constrangimento ilegal em razão de a prisão decorrer de decisão ainda não transitada em julgado. Eventual demora no trâmite processual se deu em razão das particularidades da causa. Não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar a devolução do status libertatis. 5. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do agravo em recurso especial no STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento de LUAN na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Afastamento das majorantes da privação de liberdade das vítimas, e do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Redução máxima das penas de CRISTIANE pelo reconhecimento dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Não cabimento. Exclusão do duplo aumento pelas majorantes em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crimes de usura e extorsão majorada. Abolitio criminis. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de abolitio criminis decorrente da edição da Lei 14.905/2024, que supostamente tornou atípica a conduta do paciente, sequer foi debatida pela Corte local, tampouco pelo Juízo sentenciante, sendo aventada originariamente nesta instância superior, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Não bastasse, a tese não foi examinada na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Submetida a pretensão autoral ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, fica rejeitada a prejudicial da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Irresignação do autor contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Pretensão, ainda, de concessão à gratuidade processual. Parcial acolhimento. Pedido de gratuidade não apreciado pelo juízo de origem, o que impede a valoração por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Gratuidade deferida somente para o ato, nos termos do art. 98, §5º do CPC. Comarca de Jaú que não é dotada de unidade autônoma do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DENTRO DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário. Os apelantes pleiteiam a majoração da verba indenizatória fixada na origem, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado majorado pelo repouso noturno. Privilégio. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - O tema suscitado no remédio constitucional, relativo ao reconhecimento do privilégio, não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazido nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência das partes contra sentença de procedência. Cirurgia para retirada de cálculos renais e catéter Duplo J. Demora de mais de 4 meses para autorização do procedimento. Abusividade. Negativa tácita. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento essencial e urgente, prescrito por médico responsável. Tal conduta configura abuso de direito e afronta ao dever de garantir a saúde do consumidor, conforme o CDC (art. 14). Cirurgia realizada em clínica particular. Ré que deve responder pelo pagamento das despesas médicas. Danos morais configurados. Valor majorado. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Alegação em contrarrazões de ausência de interesse recursal do órgão ministerial. Princípio do duplo grau de jurisdição garantido a ambas as partes do processo - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Reprimenda final que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reunificação das penas. Detração da pena já cumprida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
O agravante teve a pena-base exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela valoração negativa das consequências do crime (fl. 39). O agravante é tecnicamente primário e a sua reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pena. Dosimetria. Apelação exclusiva do Ministério Público. Devolução, ao tribunal ad quem, do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Inexistência de reformatio in pejus. Reincidência. Reconhecimento como agravante e para o afastamento da incidência da diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação do Ministério Público, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível, razão por que o redimensionamento da pena não importa em reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo - Preliminar - Nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Descabimento - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crimes permanentes - Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Pena do crime de armamento mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência a ensejar a majoração da pena em 1/5 - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Concurso material de delitos - Imposição do Regime Fechado - Quantum da pena imposta, aliado à reincidência do apelante e à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, o que não pode ser ignorado para fins de escolha do regime de cumprimento de pena a ser fixado - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP - Recurso Improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Sentença condenatória. Insurgência da defesa com pedidos de absolvição por insuficiência probatória, diminuição das penas, fixação de regime inicial semiaberto e concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas. Negativa do réu em juízo que está completamente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Réu que tentou fugir ao avistar os agentes públicos, mas foi abordado. Dentro da sacola que carregava, foi encontrado um revólver Taurus, calibre .38 Special, contendo seis munições íntegras em seu interior, além de duas camisetas com o logotipo da Polícia Civil e dois distintivos também da Polícia Civil. Gravações das câmeras corporais dos agentes públicos que corroboram os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase: maus antecedentes e culpabilidade. O ora apelante cometeu o delito em questão enquanto cumpria pena pela prática de outros crimes. Mantida a majoração, mas à razão de 1/3 (um terço), afastados os aumentos cumulativos e sucessivos. Na segunda fase, a dupla reincidência ensejou novo aumento, à razão de 1/5 (um quinto). Exasperação mantida. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a concessão da liberdade provisória. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REVISÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO QUESTIONADA E DEFERIU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1.Apelação interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, anulou TOI, declarou inexigíveis débitos vinculados, determinou o refaturamento de conta de consumo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da falha na prestação do serviço e de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Soberania do veredito. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII e LV.
«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra de soberania do veredito (CF/88, art. 5º, LXVIII). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, LV, in verbis: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Duplo homicídio consumado. Triplo homicídio tentado. Continuidade delitiva qualificada. Caracterização. Causa de aumento. Exasperação no triplo pena. Consideração dos critérios objetivos e subjetivos. Prática de cinco delitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ofensa à proporcionalidade verificada. Redução do aumento ao dobro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reputado interposto - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida (art. 496, I, CPC e Súmula 490/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote