Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo - Preliminar - Nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Descabimento - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crimes permanentes - Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Pena do crime de armamento mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência a ensejar a majoração da pena em 1/5 - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Concurso material de delitos - Imposição do Regime Fechado - Quantum da pena imposta, aliado à reincidência do apelante e à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, o que não pode ser ignorado para fins de escolha do regime de cumprimento de pena a ser fixado - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP - Recurso Improvido... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Sentença condenatória. Insurgência da defesa com pedidos de absolvição por insuficiência probatória, diminuição das penas, fixação de regime inicial semiaberto e concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas. Negativa do réu em juízo que está completamente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Réu que tentou fugir ao avistar os agentes públicos, mas foi abordado. Dentro da sacola que carregava, foi encontrado um revólver Taurus, calibre .38 Special, contendo seis munições íntegras em seu interior, além de duas camisetas com o logotipo da Polícia Civil e dois distintivos também da Polícia Civil. Gravações das câmeras corporais dos agentes públicos que corroboram os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase: maus antecedentes e culpabilidade. O ora apelante cometeu o delito em questão enquanto cumpria pena pela prática de outros crimes. Mantida a majoração, mas à razão de 1/3 (um terço), afastados os aumentos cumulativos e sucessivos. Na segunda fase, a dupla reincidência ensejou novo aumento, à razão de 1/5 (um quinto). Exasperação mantida. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a concessão da liberdade provisória. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REVISÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO QUESTIONADA E DEFERIU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1.Apelação interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, anulou TOI, declarou inexigíveis débitos vinculados, determinou o refaturamento de conta de consumo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da falha na prestação do serviço e de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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654 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Soberania do veredito. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII e LV.
«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra de soberania do veredito (CF/88, art. 5º, LXVIII). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, LV, in verbis: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Precedentes. ... ()
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. ... ()
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656 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Duplo homicídio consumado. Triplo homicídio tentado. Continuidade delitiva qualificada. Caracterização. Causa de aumento. Exasperação no triplo pena. Consideração dos critérios objetivos e subjetivos. Prática de cinco delitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ofensa à proporcionalidade verificada. Redução do aumento ao dobro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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657 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reputado interposto - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida (art. 496, I, CPC e Súmula 490/STJ). ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Procedência do pedido para determinar a restituição do valor relativo à taxa de conveniência. ... ()
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659 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor que requereu o restabelecimento da conta mantida na plataforma da Empresa ré. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impossibilidade de cumprimento da obrigação e majorou o valor da multa diária. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Impossibilidade de cumprimento da obrigação exequenda não demonstrada nos autos pela executada. Ausência dos requisitos autorizadores para a conversão em perdas e danos. Inadimplemento que é incontroverso. Possibilidade de execução provisória da multa diária, «ex vi do art. 537, §3º, do CPC. Majoração da multa diária arbitrada em R$ 600,00, que deve ser mantida, mas limitada a incidência a R$ 20.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da medida, que não foi formulada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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660 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Débito inadimplido, com inscrição nos cadastros restritivos de crédito, em exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato assinado pelo consumidor - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença, nos autos, de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito, além do pagamento de faturas. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Cobrança legítima, que constitui exercício regular de direito. 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. ... ()
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. RENITÊNCIA DA RÉ EM CUMPRIR COM O DECISUM. EM DECISÃO DE SANEAMENTO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU O ARRESTO ONLINE DO VALOR DA MULTA FIXADA, NO MONTANTE DE R$ 70.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO O ARRESTO DA QUANTIA DE R$ 102.058,88 REFERENTE AO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA, TANTO QUE A PRÓPRIA AUTORA SALIENTOU, NA ORIGEM, QUE O JUIZ OPTOU POR REALIZAR O BLOQUEIO DO MONTANTE ACUMULADO DE ASTREINTES, PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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667 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada na aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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668 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Reconhecimento fotográfico reafirmado, com segurança, em juízo - Desclassificação para a modalidade tentada. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Súmula 582 do C. STJ) - Crime praticado em comparsaria e com emprego de arma de fogo - Concurso formal comprovado - Condenação mantida. ... ()
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alteração de alíquota de tributo. Alteração unilateral do preço do contrato. Exame das cláusulas e datas dos contratos firmados. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 525-526/e/STJ): (...) «É verdade que a garantia do equilíbrio econômico financeiro não assegura que a empresa se encontre em situação lucrativa. Reporta-se, isto sim, à relação original entre encargos e vantagens, não cabendo investigar o equilíbrio da empresa. 'A situação subjetiva do particular é irrelevante para identificar o conteúdo da equação econômico-financeira'. Mas a disciplina do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é expressa quanto às hipóteses de instituição ou supressão de tributos ou encargos legais como causa da revisão dos valores contratuais. No mais das vezes, verifica-se a instituição de exações fiscais e majoração de alíquotas que oneram, de modo específico, o cumprimento da prestação pelo particular. Mas trata-se de uma via de mão dupla: pode haver a redução da alíquota, como é o caso dos autos, e, portanto, deve o contrato, de regra, ser adequado para essa nova realidade. No caso, a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e posteriormente alterada pela Lei 12.715/2012, alterou a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de T.I, de agosto/2012 até dezembro/2014, com evidentes reflexos, a princípio, sobre o valor do serviço contratado, à vista da vinculação do preço do minuto da mão-de-obra. Nada obstante, verifico que Caixa e PC Service firmaram o 3º TA, em junho/2012, prorrogando o prazo do contrato originário de agosto/2012 a julho/2014 e reajustando o preço do valor global, e ainda o 4º TA, em outubro/2012, que redefiniu o preço do minuto, majorando-o desde janeiro/2012. Como se vê, o preço do contrato foi objeto de dois acordos bilaterais firmados na vigência das alterações legislativas aqui controvertidas. Daí a impossibilidade de a Caixa querer impor unilateralmente à PC Service a alteração dos valores, com base em legislação pretérita, que sabia - ou deveria saber - em vigor. O Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º traz, nitidamente, marcos temporais à alteração potestativa dos valores contratuais. (...) ... ()
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670 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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671 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Abertura fraudulenta de conta bancária e operações bancárias não conhecidas. Responsabilidade objetiva do banco réu. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso provido.
Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou que terceiros, de forma fraudulenta, abriram conta bancária em seu nome, contratando serviços sem sua anuência, o que resultou em restrições de crédito indevidas. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela abertura fraudulenta de conta bancária e consequentes contratações indevidas, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. Razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Transações bancárias realizadas em conta aberta mediante fraude em nome do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não há exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa. Mérito. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A abertura indevida de conta bancária e a consequente contratação de serviços por terceiros caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos contratos firmados em nome do autor evidencia a falha no dever de segurança e na prestação adequada do serviço bancário. O dano moral é caracterizado in re ipsa, pois decorre automaticamente da negativação indevida e dos transtornos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a comprovação do abalo anímico. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e punitiva da reparação. Majoração honorários de sucumbência. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e independe de comprovação específica. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação. ____________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002092-57.2023.8.26.0638, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1001834-36.2022.8.26.0653, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005828-05.2023.8.26.0664, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... ()
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674 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de policial militar. Acusação formal da prática dos crimes de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio. Excepcionalidade demonstrada. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Segunda-feira de carnaval. Inaplicabilidade das Leis federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à justiça comum. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Honorários de sucumbência. Majoração subordinada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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676 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da medida. Invasão domiciliar em situação flagrancial. Prova ilícita não configurada. Redimensionamento da pena. Tráfico privilegiado. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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677 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Maus antecedentes. Fundamento idôneo e aumento proporcional. Prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão. Existência de mais de uma condenação. Causa de aumento por envolvimento de menor. Aplicação. Regime prisional. Inicial fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como fundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações definitivas), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42 - notadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como preponderante.... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de droga utilizada na primeira e na terceira fase para modular o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida de ofício por esta corte. Tribunal de origem acresceu fundamento para manter a aplicação da minorante em 1/6. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - «Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante simplesmente complementar a sentença agregando outra motivação para a não incidência da causa de diminuição, mantendo, destarte, a mesma pena. (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2015, DJe 20/8/2015). ... ()
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679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO
não reconhecidas - Pedido de identificação dos lojistas nos quais realizadas as compras, já que informado por telefone que realizadas em Extrema/MG - Em que pese inicialmente nominada de cautelar de produção antecipada de provas, houve emenda para obrigação de fazer, em atendimento à decisão de fl. 26 - Sentença de procedência, com majoração da multa diária e limite de R$ 18.000,00 - Pretensão de reforma - Cabimento parcial para acolhimento do pedido subsidiário - De fato, não se trata de ação de exibição de documentos, mas sim do dever de informação, já que solicitadas principalmente informações, além de documentos, se existentes - Hipótese distinta daquela objeto da Súmula 372/STJ - Embora a alegação de que a obrigação de fazer é impossível não mereça acolhimento, uma vez que constitui dever da financeira identificar e informar a qualificação dos lojistas envolvidos nas operações, ainda que por intermédio da administradora, o que viabilizaria ação meritória com a inclusão dos favorecidos, diante da insistência da recorrente e pedido expresso, que denota desinteresse no cumprimento da medida, a fim de que a lide encontre solução adequada e se observe a efetividade do processo, forçoso o acolhimento do pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a substituição da multa diária limitada a R$ 18.000,00 pela indenização no valor das compras impugnadas (R$ 19.242,12) atualizado, o que afasta, de outro lado, a dupla penalidade - Recurso parcialmente provido, portanto, para substituição da obrigação de fazer por perdas e danos... ()
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680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 12 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra o ofendido G.L.L. de quem fora restringida a liberdade, diversos bens pertencentes à vítima M.C.A. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM FASE DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA RÉ. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. CABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
1.No caso, tendo em vista que o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi formulado na própria apelação e que o recurso já está em fase de julgamento, o pedido formulado não pode ser apreciado por inadequação da via eleita. ... ()
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683 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações em que se discute a regularidade do registro do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, incumbe à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem à obrigação negativada, nos termos do art. 373, II, CPC. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA RÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da dívida geradora do débito, cabe ao réu a prova da inadimplência que deu ensejo à dívida. ... ()
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685 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida
«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Cocaína e crack. Dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Maus antecedentes. Existência. Sua consideração na pena-base e na terceira fase da fixação da reprimenda. Bis in idem. Inexistência. Dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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687 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se trata de peculiaridade a ser considerada na terceira fase da construção da reprimenda - corporificando, ademais, bis in idem, a dupla valoração do mesmo dado na primeira e na última fase da dosimetria. Ademais, referências genéricas a «dolo intenso e «desfaçatez não tem o condão de elevar a punição.... ()
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa agravante. Ausência de violação legal. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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689 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Fração acima do mínimo. Extrema ousadia. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso dos policiais na residência do agente sem mandado judicial. Justa causa. Ocorrência. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Novel entendimento da Terceira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de utilização na terceira etapa da dosimetria. Agravo provido em parte.
1 - O Tema 280/STF da Repercussão Geral, dispõe que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». «O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, o que legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que exista justa causa para a ingresso domiciliar, consubstanciado em elementos suficientes de probabilidade delitiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021). ... ()
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692 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes. ... ()
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694 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.
«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... ()
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695 - TJSP.
Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica - Multa por litigância de má-fé. ... ()
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696 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.
Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
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697 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.
Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
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698 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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699 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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700 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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