(DOC. VP 680.9540.4211.6636)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA RÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da dívida geradora do débito, cabe ao réu a prova da inadimplência que deu ensejo à dívida. 2. Ausente a demonstração da existência do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, é de ser reconhecida a procedência do pedido inicial. 3. Para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a puni�

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