(DOC. VP 161.6703.3005.3800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes. - OCPC/1973, art. 520, Código de Processo Civil prevê exceção ao duplo efeito da apelação, nota

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