Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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551 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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553 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. ... ()
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554 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Recurso contra decisão que determina a intimação da Fazenda Pública à comprovação das providências contidas no título judicial, sob pena de multa no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). ... ()
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557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude da substância apreendida. Agentes penitenciários que, durante procedimento de revista dos detentos que retornavam do trabalho externo, visualizaram, por aparelho scanner, imagem estranha no corpo do réu; submetido a exame radiográfico, este confirmou a presença de objetos suspeitos em seu estômago. Acusado admitiu a ingestão de porções de maconha, com as quais pretendia ingressar no centro de detenção provisória, sabendo que o entorpecente seria vendido no interior do estabelecimento prisional, vindo a expelir as 74 porções que ingerira. Evidenciada a finalidade mercantil do entorpecente. Ausência de prova de que tenha agido sob coação de outro detento, como que lhe incumbiria (CPP, art. 156). ... ()
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559 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Stf. Parte conhecida e desprovida por incidência da súmula 83 desta corte. Pena-Base. Circunstâncias do crime negativas. Embriaguez do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ não se manifestou acerca da tese recursal de que a valoração negativa da culpabilidade do delito de ameaça teria sido indevida por configurar dupla punição pela prática do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 13 - CP. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇAO - NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Evidenciando-se dos autos que os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes sofreram atraso, possivelmente por problemas operacionais não imputáveis ao devedor, conclui-se que a negativação levada a efeito pela instituição financeira revela-se ilegal, ensejando o acolhimento do pedido de exclusão da anotação e de condenação por danos morais. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de decisões exaradas pelo STF e STJ. Dosimetria. Incompetência do tribunal de origem para emitir novo juízo meritório sobre a reprimenda. Agravo regi mental não provido.
1 - Na hipótese, ao Juízo de primeiro grau competia tão somente aplicar os critérios fixados nas decisões do STF e desta Corte Superior, em dois habeas corpus distintos, acerca dos aspectos decididos naqueles autos sobre a dosimetria, para refazer o cálculo da pena com base nos moldes ali determinados. ... ()
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562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.
1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por ilegalidade da revista e da prova material obtida. No mérito, pleito de reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da basilar, o reconhecimento do «bis in idem pela dupla valoração da quantidade e natureza da droga, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Droga, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. Nulidade não demonstrada, existindo causa prévia para a abordagem, consistente na freada brusca do veículo e na tentativa de manobra evasiva. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Depoimentos policiais seguros e coesos, nada sendo apontado que os descredenciassem. Afastado o bis in idem, sem alteração da pena final. Regime fechado adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Patamar mínimo. Motivação concreta. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que as instâncias ordinárias consideraram, com base nas provas amealhadas aos autos, haver indicativos suficientes de que o réu tinha ciência de que estava a serviço de organização criminosa voltada ao comércio ilegal de drogas, o que ensejou a aplicação da minorante na fração de 1/6. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento pela transnacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Crime de ação múltipla. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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567 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos. Impossibilidade. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (30 kg de maconha). Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. ... ()
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569 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos (quantidade de droga). Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissemelhança de motivação. Inocorrência de bis in idem. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação específica. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo baseado suas conclusões nas provas e fatos descritos no decorrer da lide, impossível seu revolvimento pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - DANO MORAL - PERDA PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de enfrentamento do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A tese de nulidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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573 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Duplo homicídio na forma tentada. Pena-base majorada. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2§º, II, DO CÓDIGO PENAL).
Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Condenação que teria se baseado apenas no reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial os reconhecimentos fotográficos - realizados em duas oportunidades - e a perícia papiloscópica. Reconhecimento fotográfico em ambas as fases da persecução penal ratificado por outros elementos de prova. Vítima que descreveu a ação individualizada dos agentes, bem como suas características físicas. Condenação mantida. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.
Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Exigência de cumprimento de prazo para pedir o cancelamento. Abusividade. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Descontos indevidos por mais de três meses após o pedido de rescisão, que significa verdadeira restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização a ser majorada para R$ 5.000,00 para cada requerente, a bem atender à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição em dobro do indébito devida. Inexistência de justificativa plausível para manutenção de cobranças por meses após o pedido de cancelamento. Ofensa à boa-fé objetiva configurada. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito do habeas corpus impetrado na origem não foi analisado pelo Tribunal, situação que atrai a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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579 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - admissibilidade em parte - autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação a dois crimes de roubo - clara a indicação de que os bens subtraídos pertenciam apenas a 2 (duas) esferas patrimoniais distintas - palavras das vítimas e agentes públicos corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - PROVIDO EM PARTE. ... ()
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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Envolvimento de adolescente infrator. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS SEM ANALISAR AS ALEGAÇÕES E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ERROR IURIS. SENTENÇA ANULADA.
1.Valoração inadequada da prova que implica error iuris e negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao Tribunal, como instância recursal, apreciar a lide originariamente, em razão de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.
«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de retificação na decisão monocrática. Pedido subsidiário não apreciado devido ao acolhimento da pretensão principal à época do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de afastar o critério da dupla visitação preceituada no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 3º, uma vez que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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584 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial de Hygor em conformidade com os firmes relatos dos guardas civis oficiantes que, em ponto de venda de drogas, avistaram os réus, os quais empreenderam fuga ao notarem a viatura, sendo, contudo, detidos na posse de centenas de porções de três tipos de entorpecentes, juntamente de expressivo valor em dinheiro, tendo-lhes confirmado, informalmente, o comércio das drogas. Negativa de Lucas sucumbe à firme prova coligida. Condenação mantida. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. ... ()
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586 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Tese de ofensa ao sistema trifásico. Existência de várias majorantes. Utilização das majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de violação ao CP, art. 68. Presença de ilegalidade flagrante na fixação da pena. Demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59 consideradas desfavoráveis sem motivação idônea. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há falar em ofensa ao CP, art. 68, por inobservância ao sistema trifásico, ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) sobejantes - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena - , como circunstância judicial do CP, art. 59, na primeira fase, portanto. Precedentes. ... ()
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587 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, EMBASADO PELO REQUERENTE NO art. 621, III DO CPP - PROVA TRAZIDA, QUE INVIABILIZA O JUÍZO ABSOLUTÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE À UM JUIZO DE CENSURA, QUE SE MANTÉM, NESTA INSTÂNCIA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DO FATO PENAL E SEUS AUTORES MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE FOI AFASTADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DOIS DUBLÊS NA SALA DE RECONHECIMENTO, E ESTE FOI POSITIVO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO, O QUE SE MANTÉM, TENDO SIDO O RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - E, EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, REFERENTE AO ROUBO MAJORADO CONSUMADO, MANTENHO AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS NEGATIVAS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES, TRES CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, E A CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O FATO PENAL, AO PRATICAR O ROUBO, INVADINDO O CONDOMÍNIO, EM FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, SEM REINCIDÊNCIA. NA 3ª FASE, O ACRÉSCIMO FOI DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), TODAVIA PELA DUPLA CAUSA, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO, ALTERO PARA 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CABENDO RESSALTAR, QUE, A LEI 13.654/2018, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AOS 24/04/2018, VEIO A REVOGAR O INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, INCLUINDO, O ART. 157, §2º-A, I, QUE ELEVOU A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-A EM 2/3 (DOIS TERÇOS). CONTUDO, ESTE AUMENTO, NÃO SE APLICA, AO CASO EM TELA, E SIM, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, PREVISTA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME, QUE OCORREU EM 03/07/2017, ANTERIOR À LEI EM QUESTÃO, E EM SENDO O QUANTUM MAIS BENÉFICO AO REQUERENTE - PELO CRIME CONTINUADO, HOUVE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA; SENDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA DES. REVISORA, DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, CONTUDO, REDIMENSIONANDO O PROCESSO DOSIMÉTRICO, NA PRIMEIRA FASE O ACRÉSCIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O FATO PENAL, SERIA DE 1/5,; NA 2 FASE SEM AGRAVANTE OU ATENUANTE E NA 3 FASE, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO QUE NÃO AS CAUSAS DE AUMENTO, ELEVARIA NA FRAÇÃO DE UM TERÇO, E PELA CONTINUIDADE DELITIVA, EM UM SEXTO, TOTAL FINAL 7 ANOS 5 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DM. MANTIDO O REGIME FECHADO, PRIMEIRA FASE NEGATIVA, VENCIDO O DES. RELATOR QUE O JULGAVA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. PAULO DE TARSO. VENCIDOS OS EXMOS. DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR E DES. PAULO DE TARSO NEVES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais ao autor em razão do abalo emocional e do tratamento psicológico feito em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para agravar a pena (arts. 61, II ,c e d, CP). Possibilidade. Corréu. Identidade de situações. Incidência do CPP, art. 580.
«1. A mesma fundamentação utilizada, na primeira fase, para negativar a vetorial referente às circunstâncias do delito (repugnantes pelo excesso de crueldade utilizado) fundamentou o agravamento da pena, na segunda fase, (CP, art. 61, II, d), o que caracteriza inadmissível dupla valoração pelo mesmo fato. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Concurso de pessoas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Redução. Inviabilidade.
I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), e extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP), em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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596 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DE PARTO NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE.
1.Apelação cível objetivando a reforma, em parte, da sentença de procedência do pedido. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), impondo-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. A defesa recorre, pleiteando a redução da pena, sustentando a ocorrência de bis in idem na valoração de uma mesma condenação para fins de exasperação da pena-base e reconhecimento da reincidência. Também requereu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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598 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso ministerial. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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599 - TJMG. Apelação cível. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de escada. Aplicação do CDC. Indenização. Dano moral. Custeio de tratamento psicológico. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Voto vencido
«- Demonstrada a falha na prestação dos serviços, na medida em que o estabelecimento comercial não apresenta condições de segurança, de modo a garantir a mais absoluta integridade aos seus clientes, responde ele pelos danos causados por acidente em seu interior. ... ()
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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base e agravamento da pena pela reincidência. Mesmo fato histórico. Bis in idem reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Descabimento. Matéria que não prescinde do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado podem justificar validamente a elevação da pena-base, como personalidade tendente ao crime, desde que diferentes as condenações consideradas para agravar a pena pela reincidência. ... ()
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