(DOC. VP 166.2993.0001.9400)

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Duplo homicídio na forma tentada. Pena-base majorada. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote