Jurisprudência sobre
dupla majoracao

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL

(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, requer a Defesa o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a fixação da reprimenda no mínimo e do regime prisional intermediário. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Palavra da vítima, da testemunha vizinha ao fato e do Policial Civil. Réu surpreendido na condução do veículo subtraído. Rompimento de obstáculo verificado pela prova testemunhal e pelo auto de apreensão da corrente e cadeado rompido. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Pena majorada na fase do CP, art. 59 uma vez que o réu praticou o crime enquanto em saída temporária e em comarca diversa daquela que deveria permanecer. Na segunda fase, reconhecida a dupla reincidência do réu, aumentando-se a pena em 1/5. Regime inicial semiaberto não pode ser abrandado diante da dupla reincidência do apelante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que concedeu a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado já beneficiado com a remição, pelo estudo. Frequência às aulas do Ensino Médio ministradas no estabelecimento prisional considerada anteriormente para remir a pena. Impossibilidade da dupla valoração da mesma atividade para concessão de nova remição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativa de cobertura para retirada de cateter «duplo j". descumprimento de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico) de modo que a reparação não sirva de como fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM TERMOS DE DANO MORAL, PARA DESESTIMULAR A CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica «AAPB, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO ABCB e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta ilícita e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo objetivo de compensação da vítima e punição do agente, garantindo que o valor arbitrado não seja irrisório nem represente enriquecimento sem causa. (ii) A fixação do dano moral deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de desestimular condutas semelhantes. (iii) O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura violação aos direitos do consumidor e ultrapassa o mero dissabor, ensejando indenização compatível com o prejuízo moral suportado. (iv) Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal tem fixado indenizações em patamar superior, sendo razoável a majoração do valor para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensação e punição, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade compensatória. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. ... (Continua)

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363 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor a buscar majoração da indenização e do réu a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

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364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING.

Sentença que reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Pretensão dos autores de majoração do valor indenizatório e de fixação de multa pela preterição de embarque. INADMISSIBILIDADE: Valor fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços odontológicos - Próteses removíveis - Peças não utilizadas pelo autor em razão de dificuldades de adaptação, que não foram sanadas pela clínica odontológica requerida - Pretensão ao reembolso das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido procedente - Irresignação do autor - Pleito de majoração de danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais majorados para R$ 8.000,000 (oito mil reais) - Valor fixado em caso análogo e que se mostra adequado para cumprir a dupla função compensatória e dissuasória, sem acarretar enriquecimento ilícito, consideradas as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

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367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Majoração da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. ... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE DOS DANOS MORAIS MAJORADOS, ANTE O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser majorada em razão da gravidade da lesão sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, evitando a reincidência da conduta ilícita. (ii) A fixação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de desestímulo a práticas abusivas. (iii) O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente diante da jurisprudência dominante ao levar em conta o potencial econômico do ofensor em casos semelhantes. (iv) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Turma em precedentes análogos e atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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369 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJRJ. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Laudo pericial que constatou o superfaturamento no período reclamado pela autora e que o consumo médio estimado com base na carga instalada seria de 233,45 Kwh/mês. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade. Faturamento em descompasso com a média de consumo. Corte no fornecimento de energia na unidade consumidora em questão em razão do inadimplemento de fatura abusiva. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da ré. Majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 CPC.

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370 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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371 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... (Continua)

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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão deduzida em contexto de cobrança indevida por linha telefônica não ativada pela autora. Desfecho de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo d. juízo a quo em R$ 500,00. Arbitramento em dissonância para com as Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão deduzida em contexto de cobrança indevida por linha telefônica não ativada pela autora. Desfecho de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo d. juízo a quo em R$ 500,00. Arbitramento em dissonância para com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto não atendido o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação extrapatrimonial. Majoração devida, ao patamar de R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ACOLHIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado não contratado, desconstituir o referido contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos a ele atrelados e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre as reparações por danos moral e material, com base na Súmula 54/STJ; e (iii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por dano moral deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e compensar a vítima, sem, no entanto, gerar enriquecimento injustificado ou ser insuficiente para cumprir seu propósito de dissuasão. (ii) A jurisprudência desta Turma tem considerado o valor de R$ 5.000,00 como adequado para situações análogas de contratação indevida de empréstimo consignado, razão pela qual o quantum indenizatório é majorado para esse valor. (iii) Os juros de mora sobre a indenização por danos material e moral devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, em consonância com a Súmula 54/STJ, que estabelece tal termo inicial em casos de responsabilidade extracontratual. (iv) O percentual de honorários advocatícios deve ser elevado para 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º, em reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo advogado da autora e pela complexidade do caso. A fixação dos honorários não está sujeita à limitação estabelecida por órgão de classe, sendo prerrogativa do magistrado determiná-los de acordo com as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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376 - TST. RECURSO DE REVISTA REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO JÁ ENRIQUECIDO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA E EMBARGOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394, II, DA SBDI-I DO TST. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1 .

Discute-se, nos presentes autos, se o repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas, deve repercutir nas demais parcelas salariais devidas ao obreiro. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento dos reflexos do descanso semanal remunerado - DSR, majorado pelas horas extras, nas demais verbas. 2. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior era no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderia ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Nesse sentido, firmou-se a Orientação Jurisprudencial 394 desta Corte superior, em sua antiga redação: « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem ’. 3. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 9 da Tabela de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024), alterou o entendimento acerca da matéria e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (nova redação conferida ao item I da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I). 4. Tem-se, contudo, que, a fim de garantir a segurança jurídica, houve a modulação temporal dos efeitos da referida tese, que resultou na inserção do item II na OJ 394 da SBDI-I, mediante o qual ficou estabelecido que « o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 . 5. No caso, tendo em vista que as horas extras em questão foram prestadas antes de 20/3/2023, a tese expendida pela Corte de origem revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Precedentes. 6. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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377 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Negativa do réu isolada. Inadmissibilidade de reconhecimento da participação de menor importância ou de desclassificação para furto. Condenação mantida. Pena. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «h, que, em regra, independe da ciência do réu acerca da idade da vítima. Manutenção do regime inicial fechado, diante dos maus antecedentes e da dupla reincidência. Apelo desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Visto se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. CCB, art. 405. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Inexistência de justificativa para redução do quantum arbitrado na origem (R$ 1.200,00). Montante que remunera adequadamente o patrono da parte autora. Ademais, o parcial provimento do recurso adesivo implica majoração, para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada para (i) majorar para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais e (ii) fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TAXA MENSAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes se não demonstrado o fato constitutivo do direito de cobrança, o que causa danos morais presumidos. ... (Continua)

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383 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de duas cirurgias para tratamento. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de indenização dos alegados prejuízos materiais. Sucumbência Recíproca. Dupla irresignação. Mero fato de o desodorante fabricado pelas Rés ser divulgado como «hipoalergênico que não dá azo à expectativa de que não seja apto a causar qualquer tipo de reação alérgica. Atributo que assegura apenas a baixa capacidade de sensibilização, constituindo perigo inerente aos produtos cosméticos e de higiene pessoal o seu potencial alergênico («risco cosmético), conforme elucidado nas diretrizes de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ausência de comprovação de defeito intrínseco ao produto. Diagnóstico de dermatite de contato que in casu pode ser atribuído apenas à sensibilidade individual do Postulante aos componentes da fórmula. Atendimento ao dever de informação pelos Requeridos. Rótulo que contém todas as advertências de uso exigidas pela legislação consumerista e pelo regulamento setorial (RDC 907/24 da Anvisa). Inexistência de vício extrínseco. Demandante que não atendeu aos avisos de suspensão do uso em caso de irritação, contribuindo para o agravamento do quadro alérgico. Laudo médico acostado à inicial revelando que, mesmo após sentir ardência, o Autor prosseguiu utilizando o desodorante. Postulante que não logrou demonstrar a presença dos pressupostos do dever de indenização. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, em razão do acolhimento do recurso defensivo para julgar improcedente o pleito autoral. Análise do Apelo do Requerente que fica prejudicada, visto que pleiteava apenas a majoração da verba compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Autor. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, provimento do Apelo dos Demandados, restando prejudicado o exame do mérito da irresignação do Postulante.

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384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

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385 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DA PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Lucas Henrique Souza Campos contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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387 - TJSP. SENTENÇA -

Nulidade - Não ocorrência - Laudo pericial válido e bem elaborado - Ausência dos vícios alegados - Preliminar afastada. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.

Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Para a fixação do valor da indenização por danos morais prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, considerando-se a dupla finalidade do instituto, ou seja, coibir a reincidência na prática antijurídica e compensar a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado definitivamente pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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391 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Caracterização. Necessidade de refazimento da dosimetria da pena pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), esta Corte tem decidido que configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade de entorpecente, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

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392 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor, visando a condenação da ré ao pagamento multa em razão do descumprimento da tutela de urgência e a majoração da indenização por danos morais. Fornecimento da internet na residência do autor ficou suspenso por mais de 45 dias. Abertura de inúmeros protocolos e reclamação presencial além de cobranças indevidas. As partes controvertem sobre o descumprimento da tutela de urgência, o que deve ser analisado primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto, que não comporta majoração. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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393 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus deferido, em parte.... (Continua)

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394 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Roubo qualificado e extorsão majorada. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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395 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. A teor do que preceitua o art. 85, §2º, do novel diploma instrumental civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, observando-se, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os aludidos critérios e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, não há se cogitar de majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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397 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. III. Recurso de revista do reclamado. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Tal entendimento consagra a tese de que a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal e a integração deste, enriquecido com aqueles reflexos, na remuneração do empregado, propiciaria o duplo pagamento da mesma parcela. Destarte, estando o acórdão regional em desacordo com os termos da OJ/SDI-I/TST 394, é forçoso o seu provimento. Recurso de revista conhecido por contrariedade À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, do TST e provido.... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Afastamento das majorantes ou do duplo aumento em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. impossibilidade. Não provimento ao recurso

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399 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta nulidade da valoração negativa baseada em falta grave, violando os princípios do non bis in idem e da vedação a penas de caráter perpétuo. Requer deferimento do livramento condicional. ... (Continua)

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400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Cerceamento de defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Ampla defesa e contraditório preservados - Falta de interesse processual - O Estado responde pelos danos causados por seus agentes- Aplicação da Teoria da dupla garantia, Tema 940/STF - Impossibilidade do ajuizamento de ação apenas contra servidor, art. 37, §6º, da CF/88- Preliminares afastadas. ... (Continua)

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