(DOC. VP 964.4222.8995.1700)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. - Considerada a modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. 1.413.542/RS/STJ, parte dos valores cobrados indevidamente serão restituídos à consumido

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