Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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201 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência comprovada - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido
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202 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HAR¬MONIZA-SE COM O EXA¬ME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRI¬DADE FÍSICA DE SUA NAMORADA; 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE LESÃO CORPORAL, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (¿COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿), NÃO CONSTITUI DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (A. REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.062.423/MS E 2.035.738/MS); 4º) REVELA-SE INCENSURÁVEL A IMPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152 (¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO.¿) -, MEDIDA TAMBÉM AMPARADA NO CP, art. 79. DESROVIMENTO DO APELO.
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203 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade e minoração dos danos descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO AUTOR PARA AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - «QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - SUFICIÊNCIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - O emprego de um simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola as ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Deve ser decotar a agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento /prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo: a-) Abel - Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 3 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto as outras impõem o aumento de 1/5. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes. b-) Felippe. Pena-base fixada nos mínimos legais. Penas aumentadas, na segunda fase, em 1/5 pela recalcitrância, descabendo a aplicação da mínima fração de aumento, eis que a existência da dupla reincidência constitui fundamento concreto para a aplicação de patamar superior de incremento. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes - Mantença do regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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206 - STJ. Penal militar. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, II, «g, «l, na forma do art. 53, todos do CPM. CPM. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM. Incidência. Dupla punição. Inocorrência. Terceira fase. Duas causas de aumento. Fração de 1/2 de aumento. Inexistência de elementos concretos do delito. Aplicação do disposto na Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Inocorreu violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que a documentação (assentamentos e ficha disciplinar) foi juntada aos autos, pela legalidade da interceptação telefônica e, ainda, pela validade da prova colhida. ... ()
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207 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e de ambos os réus - Mérito - Colisão entre ônibus e motocicleta - Veículos que trafegavam em via de mão dupla de direção e em sentidos opostos. Conversão do ônibus conduzido por preposto da corré à esquerda que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que trefegava no sentido oposto do coletivo. - Inteligência dos arts. 29, §2º, 34 e 44, todos do CTB - De rigor a observância da máxima cautela por aquele que trafega em via de mão dupla de direção e pretende fazer conversão à sua esquerda, interceptando a via preferencial. Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, da culpa do preposto da corré, condutor do coletivo, pelo evento. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. - Danos emergentes e lucros cessantes não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu - Danos materiais não comprovados - Nada há nos autos que comprove os alegados gastos com tratamento das sequelas havidas com acidente, no valor apontado pelo autor - Danos emergentes indevidos - Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, o valor que o autor deixou de auferir decorrente de sua atividade profissional como autônomo. Ônus que cabia ao autor, que dele não se desincumbiu. - Danos Morais - Ocorrência - As lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente lhe causaram dor e sofrimento. De fato, incontroversa a dor psíquica sofrida pelo autor, decorrente das sequelas, propriamente ditas, e da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter. Trata-se de situação em que doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação. Com efeito, restaram caracterizados, os danos morais sofridos pelo autor e, via de consequência, a responsabilidade dos réus em repará-los. - Indenização fixada a título de danos morais - Adequada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não comporta majoração, tampouco redução. - Aplicação de correção monetária e juros de mora no tocante à condenação subsidiária da Fazenda Pública em consonância com tema 905 do STJ e tema 810 do STF - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por tráfico nos autos. Elemento inidôneo. Quantidade e diversidade das drogas. Dupla valoração. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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209 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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210 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenar-se o Fisco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU em desfavor do autor.
A discussão relacionada ao registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário é irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que a Municipalidade admitiu o equívoco no apontamento do apelado como sujeito passivo na demanda executiva em que se cobrou o IPTU que ora se pretende ver afastado, relacionado ao imóvel descrito na inicial. Este fato é incontroverso. Desse modo, a conduta fiscal é temerária e deve ser combatida. A condenação a danos morais possui dupla função: compensatória e desestimuladora, ou seja, reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Manutenção da condenação a danos morais de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária outrora fixada, consoante art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Inexistência de laudo toxicológico e dupla condenação pelo mesmo fato (CP, art. 333, caput e parágrafo único). Matérias não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência. Não violação da Súmula 241/STJ. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade na conduta do agente. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Valoração de vetores idênticos para delitos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Os temas relativos à suposta inexistência de laudo toxicológico definitivo e à dupla condenação pela prática do crime descrito no CP, art. 333, caput e parágrafo único, não foram debatidos na instância antecedente, o que inviabiliza a sua análise diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena. Recurso ministerial voltado ao afastamento da tentativa, a majoração da pena e a fixação de regime inicial fechado. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Delito consumado. Condenação mantida. Pena majorada em primeira fase em razão dos maus antecedentes. Em segunda fase, de rigor a compensação parcial entre confissão e a dupla reincidência. Pena majorada em terceira etapa pela qualificadora do repouso noturno. Regime semiaberto adequado. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido em parte para redimensionar a pena... ()
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215 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. ... ()
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216 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... ()
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento de menor na prática delitiva e quantidade e natureza da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Ré que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo e alteração de trajeto. Atraso de 09 (nove) horas ao local do destino. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 54,85 a título de danos materiais e R$ 500,00 a título de danos morais, em razão do atraso de voo e alteração de trajeto, que resultaram na perda de compromisso profissional. A autora busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade dos transtornos sofridos pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a alteração do trajeto e o atraso de nove horas no transporte aéreo, seguido de deslocamento terrestre, causaram prejuízo significativo à autora, que não pôde comparecer a compromisso profissional previamente agendado. 4. O valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 500,00, mostra-se insuficiente para atender à dupla função da indenização por danos morais: compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular condutas semelhantes pela parte ré. 5. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. 6. A correção monetária deverá incidir a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, de 1% ao mês, contarão a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo e a alteração de trajeto que causem perda de compromisso profissional relevante ensejam a majoração da indenização por danos morais, a fim de atender às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.152.563, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.12.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Vetorial consequências. Motivação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A pena-base foi devidamente majorada pela valoração negativa das consequências, pois consignou-se que a vítima ficou abalada emocionalmente, além da devida descrição do acolhimento psicológico ao qual ela teve que ser submetida, diante da «dupla violência sofrida.... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, A FIM DE DAR CONTINUIDADE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DEMANDANTE QUE DEVE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C. E, AINDA, DA SÚMULA 330/TJRJ. IN CASU, AINDA QUE EXISTA DECLARAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL FAZENDO PROVA DE QUE O LABORATÓRIO FORENSE SE ENCONTRAVA INOPERANTE DESDE 15/08/2022, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICADA A NÃO APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E DE TEOR ALCOÓLICO, INEXISTE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS AUTORES ENVIARAM OS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA. RECUSA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA ANTE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. LAUDO ACOSTADO EM GRAU RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO art. 435 DO C.P.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO C.P.C. E DO TEMA 1.059 DO S.T.J. EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.
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222 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Alegação de cobranças indevidas a título de parcelamentos e serviços não contratados, além de faturamento acima da média do consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas, deixando de analisar a alegação de cobranças indevidas, ante a falta de especificação do pedido. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante meses. Período de irregularidade que foi apurado por TOI. Média de consumo do autor que volta à regularidade após o conserto da rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Pedido de refaturamento das contas que igualmente não merece prosperar. Inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado. Aumento sazonal. Ausência de especificação acerca de quais serviços não teriam sido contratados. Sentença que observou o princípio da adstrição. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.
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223 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ A INICIAL SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS CONTIDOS NO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, SUCESSIVAS VEZES, PRATICOU OS ABUSOS SEXUAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA (CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS); 2.2. NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBU-TO, QUE O ACUSADO ERA O PAI DO FILHO DA OFENDIDA, LOGO, PORQUE SUFICIENTE, A PENA-BASE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 2.3. DE ACORDO COM O STJ (A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 1.486.694/RS; HC-362.628/RJ), NÃO HÁ DUPLA VALORAÇÃO (¿BIS IN IDEM¿) ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, CUJO INCREMENTO SE ESTABELECE EM UM SEXTO, E A CAUSA ESPECIAL DO CP, art. 226, II (AUMENTO DE METADE); 2.4. OS CRIMES FORAM COMETIDOS POR DILATADO PERÍODO DE TEMPO (DE 2006 A 2013), OU SEJA, MAIS DE SETE VEZES. PORTANTO, É MANTIDO O MÁXIMO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (STJ ¿ TEMA REPETITIVO 1202 E SÚMULA 659). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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224 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Pedido de majoração do quantum indenizatório e do percentual dos honorários advocatícios. Manutenção dos valores fixado na instância de origem.
«1. É firme na doutrina e jurisprudência que a valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve considerar a dupla finalidade da reparação, perseguindo tanto um efeito repressivo e pedagógico em relação ao ofensor, quanto propiciar à vítima satisfação, devendo, no entanto, restar afastada a hipótese de enriquecimento sem causa desta. ... ()
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225 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a mitigação das penas - Descabimento - Relatos da vítima e das testemunhas de acusação claros e precisos - Agentes flagrados, por câmeras de segurança existente no local, em plena execução do crime - Condenação mantida - Concurso de agentes, emprego de arma comprovados e restrição de liberdade da vítima configurados - Suficiência das declarações da vítima - Ofendido que, mesmo dominado pelos roubadores, viu-se amarrado por cerca de 30 minutos - Restrição de liberdade caracterizada - Inaplicabilidade da redução da pena por «delação premiada - Providência que reclama formalização de acordo de colaboração premiada, nos termos da lei - Não caracterização da participação de menor importância - Apelantes que, juntos, abordaram a vítima e juntos invadiram a residência dela e promoveram a subtração - Dosimetria - Reprimenda estabelecidas com critério e fundamento - Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada, negativamente, como circunstância judicial - Precedente - Circunstâncias do crime a recomendar o afastamento da regra contida no CP, art. 68 e impor dupla exasperação por conta das qualificadoras - Regime fechado necessário - Recursos defensivos parcialmente providos tão somente para corrigir erro material havido na fixação da quantidade de dias-mula
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226 - TJRJ. Ação de alimentos proposta pelo filho em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Réu a pagar alimentos na quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente, até dia 10 de cada mês e, na hipótese de vínculo empregatício, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus ganhos líquidos, percentual este a incidir sobre horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias e 13º salário. Apelação do Autor. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelado. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com atualmente 08 anos de idade, que reside com a sua genitora e está em idade escolar. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a majoração requerida pelo Apelante, uma vez que, considerando a realidade econômica e social das partes demonstrada nos autos, bem como o dever de ambos os genitores de prover o sustento do filho menor, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, tanto mais que não pode ser ignorada a circunstância de que o Apelado pensiona outros dois filhos. Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC no presente caso, pois os ônus de sucumbência foram impostos ao Réu e o recurso é da parte autora, inexistindo, assim, a dupla derrota a ensejar a sua majoração. Desprovimento da apelação.
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227 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art 157, § 2o. I e II do CPb). Pacientes condenados, respectivamente, a 6 anos e 5 meses de reclusão e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento das vítimas do emprego da arma pelos integrantes da dupla criminosa. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Não ocorrência de bis in idem. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. Regime inicial devidamente justificado. Modus operandi. Violência exercida com arma de fogo apontada continuamente para a cabeça de uma das vítimas e indicação de um disparo em direção à outra. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de circunstâncias presentes. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.
1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Intimação pessoal. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.
1 - Em sendo dupla a fundamentação do decisum, a saber, a primeira, de natureza constitucional, fundada no reconhecimento de que não foi observada a garantia constitucional do devido processo legal administrativo, e a segunda, de natureza constitucional e infraconstitucional, consistente em que, nos termos da Lei 9.784/99, art. 28, «a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato praticado pela administração., incide, na espécie, a Súmula 126 da Súmula deste Tribunal: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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229 - STJ. Criminal. Resp. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Majoração na metade. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Incidência da súmula 443/STJ. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso parcialmente provido.
I - O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo tratam de causas especiais de aumento de pena e ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto.... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Arrombamento. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fixação de dias-Multa. Critério bifásico. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I- A controvérsia consiste em analisar se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de arrombamento da porta dos fundos para a prática do delito, foi realizada mediante fundamentação concreta e idônea e sem violação ao princípio do ne bis in idem. Ii- As razões apresentadas são suficientes para o sopesamento, sobretudo porque o furto foi qualificado mediante fraude, tendo o arrombamento da porta sido considerado apenas para evidenciar a maior reprovabilidade da prática delitiva nas circunstâncias do crime, o que afasta a alegação de dupla utilização desse fundamento para aumentar a pena
III - A pena de multa foi definida pelas instâncias ordinárias de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, o desvalor da conduta do recorrente, o dano causado à vítima e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/8/2014), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. V- Correta a aplicação da Súmula 83, STJ, que dispõe: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.. VI- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM 01 (UMA) SERRA MÁRMORE, MAKITA, NO VALOR DE R$ 479,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DE PROPRIEDADE DA CASA & VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO; E A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INFUNDADA, PORQUANTO SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM TRÊS MESES, EM RAZÃO DE O JUIZ A QUO TER CONSIDERADO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS, CONSISTENTES EM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE (ANOTAÇÕES 07 E 08 DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS), O QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE ADMITIDA O EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS ASSIM AUTORIZAR. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM SEIS MESES, CORRESPONDENTE A UM POUCO MAIS DE 1/3, O QUE SE MOSTROU CONDIZENTE À DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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232 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO EMPRÉSTIMO - EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO - ASSINATURA FALSIFICADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
1.Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática do ato ilícito e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. ... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Dupla valoração. Bis in idem. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância apreendida. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Execução provisória da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados. Nem se há falar em desclassificação para o crime de receptação, pois, malgrado não tenham os réus executado o núcleo do tipo, é certo que eles concorreram para a infração penal, na medida em que a prova oral colhida evidencia que eles passaram orientações ao autor do roubo durante o trajeto e foram encontrá-lo no local combinado para descarregar a mercadoria quando a vítima ainda tinha sua liberdade restringida, tudo a demonstrar que a participação dos acusados foi concomitante à execução, a caracterizar, portanto, o concurso de agentes. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Dosimetria - Penas-bases exasperadas por mau antecedente, reduzindo-se para 1/6 o patamar de incremento das basilares. Reprimendas aumentadas, na segunda fase, pela reincidência. Nem se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de mau antecedente, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando, portanto, de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ. No terceiro estágio, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, II e V, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a necessidade de aplicação de fração superior à mínima, de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do número de majorantes. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie a fração mínima (1/3). Penas majoradas, ainda, pelo concurso formal - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO FIGURA COMO SIMPLES CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER, DE FORMA EQUÂNIME, À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, A DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. APLICÁVEL A PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE ESTABELECE QUE «O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL". JUROS DE MORA. NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA DESCONTO, ATÉ 29.08.2024. APÓS TAL DATA, HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO-SE COMO JUROS DE MORA O RESULTADO OBTIDO PELA SUBTRAÇÃO DO IPCA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). CASO A VARIAÇÃO DO IPCA SEJA SUPERIOR À SELIC, NÃO HAVERÁ APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Direito do consumidor. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de dilação de prazo para cumprimento da tutela provisória de urgência deferida na origem e diminuição do valor das astreintes. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu pedido de tutela de urgência para que a agravante/requerida custeasse o tratamento de que necessita a autora, no prazo de 48 horas, a partir da intimação, bem como majorou o valor das astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o prazo fixado pelo juízo de origem, para cumprimento da ordem liminar, é razoável e adequado; (ii) se a majoração das astreintes pelo juízo «a quo, para forçar o cumprimento da ordem judicial, foi ou não excessiva. III. Razões de decidir 3. Inexistindo demonstração/comprovação acerca dos entraves burocráticos a serem enfrentados para cumprir o encargo judicial de custear o tratamento médico de que necessita a autora, descabe afirmar que o prazo de 48 horas, contado a partir da intimação, revela-se exíguo. 4. Sendo inconteste o descumprimento de ordem judicial, correta a majoração do valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, sem limitação, a princípio, pois, assim, a medida mostra-se adequada e proporcional à dupla finalidade de referido meio coercitivo, principalmente como meio apto a evitar a recalcitrância da agravante no cumprimento de ordem judicial, que já se arrasta por meses. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleito de minoração da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e exclusão da agravante de reincidência quanto ao porte de droga para uso pessoal). Pedido revisional que deve ser conhecido e provido em parte. A) Basilar acrescida de 1/5, em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Réu surpreendido com 209 porções de maconha (320g), 02 porções de haxixe (405g) e 131 pinos de cocaína (185g), sendo a última detentora de maior nocividade. Critério que deve ser preservado, pois nada têm de teratológico ou ilegal. B) Majoração da pena em 1/3, em razão da tripla reincidência (duas por crimes contra o patrimônio e uma por porte de droga para consumo pessoal). Condenação anterior pelo porte de drogas para uso próprio, que não gera reincidência e, por isso, merece ser afastada, de acordo com jurisprudência dominante do Col. STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Revisão criminal deferida em parte para afastar a agravante de reincidência quanto ao porte de drogas para consumo pessoal, majorando a pena em razão da dupla reincidência, na fração de 1/5, redimensionando-se, assim, a reprimenda, para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, no mínimo legal... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do condenado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.- a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- em se tratando de atenuantes e agravantes, a Lei não estabelece os percentuais da fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta.- hipótese em que a fração de 1/3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o agravante duas condenações definitivas caracterizadoras de reincidência (fl. 55), fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade. Precedentes.- agravo regimental desprovido.
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239 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Peticionário e corréu, previamente concertados e mediante o emprego de revólver e de simulacro de arma, que ingressam em estabelecimento comercial, anunciam o assalto e trancafiam alguns funcionários no banheiro. Agentes que subtraem os celulares dos atendentes para que estes não acionassem a Polícia. Corréu, tencionando despistar a ação policial, que veste a camiseta do uniforme da equipe de vendas. Roubadores que, em seguida, são conduzidos à área de estoque da loja por um funcionário e ali passam a subtrair vários celulares, tablets e uma caixa amplificadora, acondicionando-os em sacolas. Polícia Militar acionada por um funcionário que conseguiu se esconder no terraço. Agentes públicos que rumam ao local e efetuam a detenção dos roubadores ainda no interior da loja, sendo localizados o simulacro de arma de fogo e o revólver utilizados na ação delitiva, bem como as sacolas, já amarradas, contendo vários aparelhos eletroeletrônicos que a dupla já havia amealhado. Responsabilidade do peticionário e do corréu bem examinada nas duas instâncias. Condenação não questionada. Causas de aumento bem reconhecidas. Crime consumado, no esteio do entendimento sumulado pela Corte Superior (582, do C. STJ). Penas já examinadas e reduzidas em sede de apelo. Regime fechado necessário. Pedido indeferido.
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240 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades nos reconhecimentos administrativo e judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exacerbações das penas-bases, Majoração das penas pelo reconhecimento do concurso de agentes, e aplicação do duplo aumento. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público
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241 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ausência de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Simples transcrição de ementas. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento. Concurso de agentes. Suficiência de prova. Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito consumado. Condenação fundada em diversas provas. Súmula 283/STF. Individualização da pena. Súmula 7/STJ. Reincidência. Dupla valoração. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, artigos 102, III, e 105, III). ... ()
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242 - TJRJ. FURTO (AR¬TIGO 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) TRATANDO-SE DE ILÍCITA SUBTRAÇÃO DE CABO DE ENERGIA ELÉTICA DA REDE FERROVIÁRIA, STJ, EM SUCESSIVAS DECISÕES, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿, POIS O DELITO EM QUESTÃO, SABEMOS, AFETA DIRETAMENTE A COLETIVIDADE (A. REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS 1583940/MG E 1383633/DF; A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 522115/SC; RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS 58092/MG). PORTANTO, O ACUSADO EXTERNOU CONDUTA TÍPICA; 2º) PORQUE IDÔNEO E CON-SISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DA SUPERVIA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DESCRITO NA DENÚNCIA; 3º) O MAU ANTECEDENTE E A REINCIDÊNCIA RESULTAM DE DISTINTOS CRIMES, LOGO, NÃO SE VERIFICOU ¿DUPLA VALORAÇÃO¿ (BIS IN IDEM); 4º) O CABO FOI CORTADO, DEPRECIANDO-SE A COISA SUBTRAÍDA, O DELITO ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO; 5º) O RÉU NÃO OSTENTA ESPECÍFICA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO O PERÍODO DE CLAUSURA CAUTELAR, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APRESENTA-SE SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (§3º, DO CP, art. 44); 6º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DO REGIME ABERTO, MAS O SEMIABERTO REVELA-SE SUFICIENTE. PROVI¬MEN¬TO PARCIAL DO RECURSO.
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243 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com repetição de indébito - multa de trânsito aplicada à pessoa jurídica - não indicação do condutor infrator - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Cabimento das pretensões - multa por não indicação do condutor infrator de veículo de propriedade de pessoa jurídica - necessidade de dupla notificação - aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.097, do STJ. Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Repetição de indébito devida - documento juntado aos autos permite a identificação do valor passível de repetição - O valore pago indevidamente deve sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e juros de mora, desde a citação, pelos índices das cadernetas da poupança, com a incidência de ambos os índices até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, partir do que incidirá, unicamente, a taxa SELIC (art. 3º, Emenda Constitucional 112/2021) . Quanto à sucumbência, de rigor a condenação da Municipalidade de São Paulo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, majorando-os para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Roubo majorado. Recorrente e corréu que abordam o ofendido, um septuagenário, e mediante grave ameaça, anunciam o roubo, exigindo que ele lhes entregasse as chaves de sua motocicleta. Vítima, em face da recusa, que é agredida pelos agentes, sendo, inclusive, projetada ao solo. Dupla de roubadores que foge na posse da carteira e do celular subtraídos do ofendido. Policiais civis e militares, cientificados do roubo por populares, que efetuam diligências, efetuando a detenção de ambos em meio a um canavial. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissões e delações mútuas em sintonia com os relatos dos agentes públicos. Alegação de violação às disposições do art. 226, do C.P. Penal, desacolhida. Ofendido que sequer realizou o ato de reconhecimento pessoal dos roubadores. Autoria comprovada por meio dos demais elementos probatórios colhidos. Condenação de rigor. Causa de aumento alusiva ao concurso de agentes bem comprovada. Penas mantidas. Base fixada no mínimo. Compensação, na segunda fase, da reincidência com a atenuante da confissão. Exasperação de 1/6 adequada em razão da agravante do art. 61, II, «h, do C. Penal. Exasperação mínima de 1/3, na terceira fase, em decorrência da causa de aumento do concurso de agentes. Regime fechado necessário. Apelo improvido, corrigido, de ofício, erro material no tocante à formulação da pena de multa
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto majorado (art. 155, caput e § 1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em um sexto (1/6) em decorrência dos maus antecedentes. Dupla reincidência específica que impõe o recrudescimento da pena na segunda fase da dosimetria, mantendo-se o percentual de um terço (1/3) estabelecido em sentença. Causa de aumento devidamente constatada. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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246 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.
«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Necessidade de nova análise do agravo regimental. Ação indenizatória de danos morais pela indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional sob pena de usurpação de competência do STF. Arts. 6º, § 1º e 3º, I da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/1996 não prequestionados. Pedido de redução do quantum indenizatório por danos morais. Valor fixado com razoabilidade (R$ 5.000,00) em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade. Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Embargos de declaração da empresa acolhidos para sanar o erro material apontado e, em nova análise do agravo regimental interposto, negar-lhe provimento.
«1. Confirmado o erro material apontado pela embargante, os Declaratórios devem ser acolhidos, passando-se à nova análise do Agravo Regimental. ... ()
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248 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores- Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração do valor fixado à título de danos morais para o importe correspondente à R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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249 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
concurso de agentes - afastamento da majorante - inadmissibilidade - prova oral segura quanto à participação de um comparsa na ação criminosa - causa de aumento mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA TRAZIDA DOS AUTOS EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DO CORREPRESENTADO, POIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA NA PRODUÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
-Rejeita-se arguição de ilicitude da prova emprestada. A defesa alega ser ilícita a prova advinda de processo instaurado em desfavor do correpresentado, sem a participação do apelante, razão pela qual devem ser excluídos dos autos tais documentos e declarada nula a sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Apesar de terem sido trazidas aos autos cópias de peças oriunda da Vara da Infância e da Juventude, estas não justificaram sozinhas a condenação. Consoante termo de oitiva do menor perante o Ministério Público, o mesmo admitiu prática infracional do ato análogo ao crime de roubo, declarando que estava atuando em companhia do acusado. Todavia, a condenação do apelante se fundou também no depoimento dos policiais que participaram da diligência, restando esclarecido que o acusado e o adolescente efetivaram a subtração do celular da vítima mediante emprego da arma de fogo. Assim, evidenciado que a condenação não restou justificada apenas na prova emprestada, ao contrário, foi embasada no conjunto probatório dos autos, e submetidas ao crivo do contraditório. Logo, não há que se falar em anulação da sentença. Nesse sentido, vide HC 95.019, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191, DIVULG 08-10-2009, PUBLIC 09-10-2009). ... ()
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