Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Receptação. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla exasperação. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla valoração. Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento. Bis in idem. Não-ocorrência.
«1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimento de policial - Validade. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento dos acusados por uma das vítimas. Reconhecimento judicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes - Ausência de comprovação do álibi invocado - CPP, art. 156 não observado pela douta defesa (corréu Josimar). Pleitos de afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Precedentes - Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não há razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Vitor Hugo) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Condenações mantidas. Pena. Pleito de afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência delitiva (corréu Josimar). Aduz a defesa que a certidão acostada aos autos não é apta a comprovar a reincidência delitiva, eis que não expressa a data do cumprimento da pena. Desacolhimento. Reincidência comprovada por meio de certidão de distribuição criminal. Exasperação da pena em razão de antecedentes criminais ou de reincidência prescinde da juntada de certidão criminal, se a certidão de distribuição criminal apresenta as informações necessárias ao seu reconhecimento, notadamente a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes - Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva (corréu Josimar). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça e o montante de pena imposto que obstam a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recursos desprovidos... ()
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54 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.
«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no Lei 13.445/2017, art. 96 (Lei de Migração). ... ()
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55 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Agravantes. Emprego de fogo e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dupla valoração. Bis in idem. Recurso improvido.
1 - O emprego de fogo utilizado na dosimetria como agravante do crime de homicídio não pode ser também aproveitado para fim de exasperar a pena-base em decorrência das circunstâncias do delito, sob pena de bis in idem. Por sua vez, o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima foi valorado para exasperar a pena-base a título de circunstância do delito, não podendo, pelo mesmo motivo, ser novamente utilizado em outra fase da dosimetria. ... ()
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56 - TJSP. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu agiu regularmente e se há dever de indenizar; e (ii) saber se autora tem direito à majoração do valor da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença fundamentou que o banco não demonstrou a existência de dívida válida, invertendo-se o ônus probatório. A manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano pela simples existência do ato ilícito. A quantificação do dano moral considerou o valor da dívida, o tempo de permanência da inscrição e o caráter punitivo-preventivo da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.
«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V, por três vezes, CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Dupla reincidência. Considerada pelo magistrado. Afastamento. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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61 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Ausentes documentos que atestem a personalidade do réu. Prejuízo causado, todavia, que merece exasperação. Compensação proporcional entre a agravante da dupla reincidência e a atenuante da confissão mantida. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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62 - STF. Constitucional. Tributário. CF/1969. Imposto de renda pessoa física. Dupla fonte pagadora. Recolhimento trimestral. Decreto-lei 2.396/1987 e 2.419/1988. Constitucionalidade. CTN, art. 42.
«1 - O Decreto-lei 2.396/1987 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade, portanto, com a norma da CF/1969, art. 153, § 29. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguições preliminares. 2. Contrarrazões intempestivas. 3. Constatação da ausência de comprovação pela Municipalidade de ter efetivado a dupla notificação pela infração de não comunicação do infrator. Súmula 312 e Tema 1097, ambos do STJ. Procedência da pretensão à declaração de nulidade das multas. 4. No mérito, para os fins da repetição de indébito deve haver comprovação material de o ter a parte suportado o pagamento das multas, a despeito das informações que constam do extrato informativo fornecido pela Administração. Ainda que incontroversa a quitação do valor das multas, o pagamento pode ter sido realizado por terceiros, como os próprios condutores infratores ou demais interessados. Observância dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. 5. Repetição de indébito que poderá ocorrer se, em fase de liquidação de sentença, restar materialmente comprovado o efetivo pagamento pela autora do valor das multas então aplicadas, sem se olvidar de possível pena de litigância de má-fé. 6. Ônus sucumbenciais recíprocos e honorários por equidade que estão em consonância com o princípio da causalidade e com os enunciados da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, pelos quais a litigância predatória deve ser ponderada com ressalvas em relação à interpretação da regra geral da legislação processual. 7. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários, sob os mesmos parâmetros. 8. Recurso não provido... ()
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64 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento em 1/4 na segunda fase. Fundamentação idônea. Dupla reincidência e reincidência específica. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma. Fundamentação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão e agravante de «estar em serviço. Dupla valoração de circunstância elementar do tipo. Inocorrência. Pleito absolutório. Incompatibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Pena-base. Violência excessiva. Dupla exasperação na terceira fase. Ausência de ilegalidade.
1 - O Tribunal de origem asseverou existirem provas robustas da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Crime formal e continuidade delitiva. Dupla exasperação da pena. Alegado bis in idem ou reconhecimento de concurso material benéfico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, implicando sua falta em ausência de prequestionamento a impedir o exame direto por este Tribunal. ... ()
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69 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Pretensão de majoração para cinco salários-mínimos. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado que atende à dupla função de compensação e caráter pedagógico. Ausência de enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Latrocínio tentado
Indeferimento da instauração de exame de insanidade mental ou exame químico-toxicológico bem fundamentado pelo Juízo de piso - Não há qualquer demonstração de eventual comprometimento da imputabilidade do réu. Desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo majorado tentado - Possibilidade - Contingente probatório insuficiente para demonstrar o animus necandi da conduta - Desclassificação para roubo majorado tentado. Dosimetria: Manutenção do aumento da pena-base em 1/5 (um quinto) ante a dupla condenação que configura maus antecedentes. Manutenção da compensação integral entre a dupla reincidência e a confissão, com readequação da fração para apenas 1/6 (um sexto). Tentativa - Mantida a fração utilizada para redução no patamar de ½ (metade) da pena, ante o iter criminis percorrido, visto que o acusado chegou a puxar a mochila da vítima. Novo quantum de pena que permite a concessão do regime semiaberto Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Aumento de 3/8 em razão de dupla qualificação. Fundamentação insuficiente. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
1 - A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Aplicação da Súmula 443 deste Tribunal.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Tráfico. Quantidade de droga. Pena-base. Minorante. Dupla valoração. Bis in idem configurado. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
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74 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e variedade da droga. Dupla valoração dessa circunstância. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal e modulação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade. Recurso especial do réu parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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75 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e variedade da droga. Dupla valoração dessa circunstância. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal e não aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Recurso especial do réu parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Agravante. Dupla reincidência majoração em 1/4 da pena-base. Motivação idônea. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em dois anos e seis meses. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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77 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente. Crime perpetrado com invasão ao domicílio da vítima.
Pena. Básica majorada em 1/6. Mantido aumento de 1/6, pela compensação parcial da dupla reincidência com a confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio. Dosimetria. Alegada ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base, com dupla valoração de elementos constantes do próprio tipo. Não ocorrência. Recurso não provido. CP, CP, CP, art. 29. art. 59. art. 157, § 3º.
«1. Constatar que possuía o recorrente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO IMPOSTA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA DO APELANTE.
Inviável a solução absolutória. Segundo se extrai do caderno probatório, no dia dos fatos, a vítima Alexandre Ferrereiz de Souza, agente da Policia Federal, estava no consultório odontológico de sua esposa, que atendia a um cliente, quando o réu Luis Claudio pediu para entrar e utilizar o banheiro, o que ele permitiu. No interior da sala, o apelante sacou uma faca e anunciou o assalto. A vítima tentou esconder-se, mas o acusado o acossou e tentou golpeá-lo com a arma branca que empunhava, forçando para que abrisse a porta. O fato, adido ao receio de que o acusado conseguisse acessar o consultório, onde se encontrava sua esposa, levou Alexandre a efetuar um disparo através da porta. O projétil atingiu o denunciado, o qual foi encontrado ferido e caído no chão do corredor do consultório pela vítima, que, então, acionou o corpo de bombeiros e a polícia. Em juízo, o ofendido repetiu com segurança sua versão apresentada em sede policial, ressaltado que sua esposa se recordou que o réu já estivera no local, perguntado se ela trabalhava sozinha ali. O policial militar responsável pela prisão em flagrante delito do acusado relatou cenário coeso ao acima descrito, e que viu no chão uma faca grande com cabo branco, que foi apreendida e periciada. O laudo de exame da arma branca (doc. 83266261) constatou tratar-se de instrumento perfuro cortante do tipo faca, com lâmina medindo 25cm de comprimento por 4cm de largura. A perícia no local (laudo doc. 80687931) atestou que a entrada do estabelecimento estava em desalinho e apresentava manchas características de sangue, sendo encontrado um facão (cabo branco e medindo cerca de 40 cm) no piso em frente da sala. Aponta também que a porta do banheiro apresentava uma perfuração de dentro para fora, sendo arrecadado um projetil no piso em frente ao cômodo. A prova documental, portanto, corrobora plenamente a descrição do evento criminoso realizada pela vítima e complementada pela testemunha policial, sendo certo que o apelante foi preso em flagrante logo após a tentativa de roubo, ainda no local, ferido, e próximo à faca utilizada para a realização da grave ameaça. A incidência da causa de aumento de pena do uso de arma branca ressai indene de dúvidas, devendo ser destacado que o recorrente efetivamente tentou esfaquear o ofendido com o intuito de ter livre trânsito no consultório e acesso aos bens do local. Desta feita, inequívocas a materialidade e a autoria do delito de roubo, cuja conduta se encontra devidamente descrita à exordial acusatória, passa-se ao exame dosimétrico. O julgador de 1º grau aplicou a reprimenda básica no mínimo legal, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, reconheceu a dupla reincidência do apelante com esteio nas anotações de 1 (processo 0268762-52.2018.8.19.0001, condenação a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, pelo delito do CP, art. 157, caput, por 3 vezes, com trânsito em julgado em 15/05/2021) e 2 (processo 0158428-43.2021.8.19.0001, condenação pelo CP, art. 180 a 1 ano de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado em 19/10/2022) da FAC doc. 80808384. Existentes duas anotações autorizando o aumento a título da agravante da reincidência, uma delas, inclusive, específica, afasta-se o pleito de redução da fração de 1/5 imposta pelo sentenciante, a qual atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes). Na fase derradeira, incidiu a fração legal de 1/3 pela causa de aumento prevista no, VII do CP, art. 157, e a redução em 2/3 pela tentativa. Escorreita a fixação do regime prisional no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, considerando a dupla reincidência que ostenta o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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80 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Decisão que considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base em um sexto. Majoração correta em um quarto diante da dupla reincidência. Pena ainda aumentada em um sexto pela incidência do, III do art. 40 da Lei de tóxicos. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do Lei 11343/2006, art. 44. Crime equiparado a hediondo. Pena devidamente justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico. Quantidade de droga. Pena-base. Minorante. Dupla valoração. Não cabimento. Regime inicial gravoso. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
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82 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Possibilidade. Entendimento no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recomendação da Resolução 44/13 e precedentes do E. STJ. Sentenciado já beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA. Irrelevante. Inexistência de dupla valoração. Impossibilidade de remição por sucessivas aprovações no ENEM. Recurso parcialmente provido
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84 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, CP, art. 62, I. Dupla valoração dos mesmos fatos. Tema não apreciado pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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85 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão e protesto de título baseado em negócio não celebrado, com a consequente inscrição injusta do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes. Majoração da verba indenizatória. Acolhimento. «quantum que se revela insuficiente para atender à dupla finalidade (sancionatória e inibitória) da indenização por danos morais que é a de proporcionar conforto pelo desgaste sofrido, sem proporcionar enriquecimento sem causa, e também desestimular comportamentos negligentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Não conhecimento do recurso especial. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Dupla finalidade do dispositivo legal. Justa remuneração do patrono da contraparte pelo trabalho adicional na fase recursal e inibição do exercício abusivo do direito de recorrer. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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87 - TJSP. Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Honorários advocatícios. Majoração cabível. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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88 - TJSP. Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo - «quantum indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim
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89 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.
«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito. Infração ao CTB. Dupla notificação. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo inclusive tendo sido cumprida a Súmula 312/STJ. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e proporcional em razão de inversão do ônus sucumbencial. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Possibilidade. Elevação da pena pela majorante do concurso de agentes no crime de roubo em patamar inferior ao definido no CP. CP. Impossibilidade jurídica do pedido. Aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria. Devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «‘A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). ... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Irrelevância. Dupla reincidência. Compensação parcial na segunda fase com a confissão espontânea. Legalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para o crime de furto inviável. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Ausência de reflexo na pena de Guilherme, tendo em vista a compensação parcial com a dupla reincidência. Redução da pena de Felype na segunda fase de rigor, diante da compensação integral da atenuante com a reincidência. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Penas majoradas. Regime inicial fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos e do Ministério Público provido
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Dupla valoração. Bis in idem. Réu que não se dedicava à atividade criminosa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça entendeu não existirem elementos suficientes para afastar o benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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95 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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96 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Condenação por dois homicídios qualificados consumados. Continuidade delitiva. Pena-Base fixada um pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Presença de circunstância judicial considerada desfavorável. Segunda qualificadora. Utilização como agravante. Previsão no CP, art. 61. Permissibilidade. Inocorrência de dupla valoração pelo mesmo fato (bis in idem ). Aumento justificado. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Presente circunstância judicial desfavorável, correto o aumento da pena-base em apenas seis meses acima do mínimo legalmente previsto para o tipo.... ()
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97 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida.
«1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Crime de furto tentado (art. 155, «caput, c.c. CP, art. 14, II, ambos). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Atenuante relacionada à personalidade do agente. Igualmente preponderante, nos termos do CP, art. 67. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Dupla reincidência. Fato verificado na sentença. Ordem não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e modulação da minorante do tráfico privilegiado. Dupla valoração da circunstância referente à quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial . Tráfico de drogas. Recurso do agravado parcialmente provido. Dupla valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem caracterizado. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida em poder do ora agravado foi utilizada pela Corte local tanto para aumentar a pena-base, fixada em 6 anos, como para justificar a imposição da causa redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). ... ()
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