(DOC. VP 187.8820.6000.6500)

STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no Lei 13.445/2017, art. 96 (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, CTB, art. 302 - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no CTB, art. 304. III - A con

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