(DOC. VP 206.5722.0000.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico. Quantidade de droga. Pena-base. Minorante. Dupla valoração. Não cabimento. Regime inicial gravoso. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - É vedada a utilização da quantidade e natureza da droga, concomitantemente, na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. 3 - Fixada a pena definitiva abaixo de 4 anos e, sendo inválida a motivação apresentada pelo Tribunal de origem para o recrudescimento do regime prisional, cabe a imposição do modo ab

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