(DOC. VP 148.2492.4001.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Crime formal e continuidade delitiva. Dupla exasperação da pena. Alegado bis in idem ou reconhecimento de concurso material benéfico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, implicando sua falta em ausência de prequestionamento a impedir o exame direto por este Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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