Jurisprudência sobre
dupla majoracao

1 - TJRJ. Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das penas-base e a exclusão das majorantes - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas e de testemunha assaz valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Réus confessos, ademais - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - Penas-base acima dos patamares mínimos com fundamentação adequada - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência de um dos réus e, em relação ao outro, com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Dupla majoração, na terceira fase da dosimetria, adequada e bem fundamentada - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Apelação - Furto -  Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação não impugnada pela defesa - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Péssimos antecedentes e prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto - Acréscimo adequado - Precedente - Novo aumento na segunda etapa em razão da reincidência - Inexistência de «bis in idem - Condenações diversas - Inocorrência de dupla majoração pelos mesmos fatos - Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão - Impossibilidade - Circunstância preponderante, nos termos do CP, art. 67 e da jurisprudência do STF - Ré reincidente específica - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/5 - Detração - Providência descrita no CPP, art. 387, § 2º - Pedido de gratuidade - Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena corretamente fixada - Afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma e da restrição de liberdade e do concurso formal - Descabimento - Dupla majoração pelas causas de aumento de pena - Reconhecimento do crime continuado - Cabimento - Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pelito absolutório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Alegação de dupla majoração da pena em razão de um mesmo fato. Deficiência dos quesitos. Matérias não debatidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo das testemunhas protegidas, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f, do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f, do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Habeas corpus dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Cp. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, c.c. Art. 71. Individualização da pena. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Pretendida absolvição do réu - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões dos réus corroborada pela vítima, cujas palavras se revestem de grande valor probatório em crimes patrimoniais - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenações mantidas mantida - Penas - Necessidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em favor de Ewerton, uma vez que expressamente utilizada a confissão (ainda que parcial) para a formação do convencimento do magistrado - Exegese da Súmula 545/STJ - Escorreito o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo, após recrudescimento de 1/3 pela comparsaria - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único cabível, máxime porque reincidente superior a 08 anos de reclusão a pena concretamente aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Irresignação que se restringe à pena e ao regime prisional eleito. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade. Qualificadora que restou devidamente comprovada pela prova oral coligida. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo, quando sua utilização é comprovada por outros meios. Precedentes. Afastamento da cumulação de aumentos decorrente do reconhecimento de duas majorantes na terceira fase do cálculo de penas. Desacolhimento. Réu que cometeu o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no art. 68, CP. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes da mesma espécie, atingindo patrimônios diversos, não havendo que se falar em crime único. Dicção do CP, art. 70. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Crime grave, gerador de intranquilidade social, praticado mediante comparsaria e emprego de arma de fogo. Ademais, quantum infligido que determina a fixação do regime mais gravoso. Inteligência do art. 33, §2º, a e §3º, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do CPP, art. 188, advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos do policial que se reveste de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de fogo tenha sido manuseada pelo corréu não identificado para ameaçar a vítima, não é menos induvidoso que o réu aderiu ao emprego do armamento, circunstância objetiva, na medida em que assentiu com a prática do roubo - Condenação mantida. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Roubo praticado no interior de transporte coletivo que autoriza a exasperação da reprimenda, eis que revela a maior gravidade delitiva, com a exposição de maior contingente de pessoas. Precedentes. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Reprimenda inalterável - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a multirreincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 155. Materialidade e autoria confirmada por diversos elementos de prova, inclusive produzidos sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Súmula 7/STJ. Decisão motivada suficientemente. Alegação de que o tribunal a quo extrapolou a devolutividade do recursal. Ausência de mutatio libelli. Ocorrência de emendatio libelli. Não acréscimo de fato novo à imputação penal. Novo enquadramento aos fatos em análise. Correção de atecnia da sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Afastamento da dupla majoração prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegação de cerceamento de defesa. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. DUPLA APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral Contratação não reconhecida de cartão de crédito. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora visando a condenação da ré ao pagamento indenização por dano moral. Dano moral não caracterizado - Inexistência de abalo psicológico significativo Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução dos valores descontados em dobro. Sentença mantida. Recursos DESPROVIDOS, sem majoração da verba honorária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E EXTORSÃO MAJORADA - (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §1º, na forma do art. 69, todos do CP) - Crime de Roubo: Pedido de absolvição por ausência de provas (corréu Natan) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Negativa do apelante Natan que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado - Convalidação judicial do reconhecimento fotográfico dos acusados, sendo irrelevante se falar irregularidade no procedimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Arcabouço probatório robusto. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo que se desdobram da prova oral - Crime de Extorsão: Desígnio autônomo de vontade - Obtenção de indevida vantagem econômica, constrangendo a vítima para que fornecesse a senha de seus cartões bancários para compras. Participação de menor importância (corréu Natan) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Inviabilidade de reconhecimento de crime único de roubo (ou concurso formal, ou, ainda, continuidade delitiva), refletindo acerto que tenha recaído sobre os réus, também, a condenação pela extorsão. Crimes patrimoniais de espécies diversas, que se exteriorizam através de desígnios autônomos e se consumam em momentos distintos - Precedentes do STJ, STF e TJSP - Penas corretamente fixadas - Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado mantido ante a gravidade concreta do delito e o quantum de pena fixado. Redução da pena de multa fixada (corréu Natan) - impossibilidade - Preceito secundário da norma - A multa obrigatoriamente deve ser imposta ao condenado no momento da prolação da sentença e em observância aos parâmetros estabelecidos pelo legislador - Juízo da Execução que disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Utilização apenas como agravante e não como critério para fixação da pena-base. Dupla valoração. Inocorrência. CP, art. 61, I.

«Inocorre vício na fixação da reprimenda, pois apesar de mencionada a reincidência inicialmente, não foi ela utilizada como fator para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, mas apenas como agravante (CP, art. 61, I), tendo-se, sim, como elementos determinantes para a majoração da pena-base, claramente apresentados no acórdão impugnado, a personalidade do agente, a sua conduta social, os seus maus antecedentes e as conseqüências do crime, que constituem, portanto, adequada fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Preliminar: Pleito visando à nulidade do flagrante delitivo e da audiência de custódia - Ausência de inobservâncias aos preceitos e princípios constitucionais que tutelam a inviolabilidade da residência - Réu encontrado, logo após, com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, nos termos do CPP, art. 302, IV - Autorizada a entrada na residência pela companheira do acusado - Ilegalidade na prisão em flagrante, que resta superada com o decreto da prisão preventiva, constituindo novo título a fundamentar a prisão cautelar. Audiência de custódia que tem como finalidade precípua a exegese da regularidade do flagrante, afastando-se eventuais nulidades ou parcialidades. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Depoimentos das vítimas acerca da efetiva utilização de arma de fogo, somado ao laudo pericial do armamento apreendido, que resultam no reconhecimento da majorante insculpida no art. 157, §2º-A, I, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Desacolhimento - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Roubo de res de elevada monta que extrapola o normal desvalor da infração, evidenciando aspectos que merecem valoração negativa, revelando a culpabilidade exacerbada do acusado. Precedentes. Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -

Sentença condenatória - Apelo do corréu condenado Rafael Ailton - Pleito de absolvição, ao argumento de insuficiência probatória - Inviabilidade - Pleito ministerial de condenação do corréu Rafael Aparecido, absolvido em primeiro grau - Necessidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação a ambos os réus, especialmente pelas declarações da vítima, e o reconhecimento por ela procedido, em consonância com a prova oral - Em tão organizada modalidade de roubo, aqueles que vigiam o ofendido ou descarregam a res do caminhão comungam do mesmo intento criminoso e aderem um à conduta do outro, de sorte que respondem, todos, pelo mesmo crime - Condenação de Rafael Ailton mantida e de Rafael Aparecido necessária - Penas - Pleito de Rafael Ailton de que sua pena-base seja reduzida - Inviabilidade - Personalidade ousada demonstrada pela perpetração de crime bem orquestrado, em plena luz do dia e em via pública, modalidade, que exige extrema organização - Parâmetros que devem ser adotados na fixação da básica do corréu Rafael Aparecido - Inexistência de atenuantes quanto a Rafael Aparecido - Atenuante da menoridade relativa mantida quanto ao réu Rafael Ailton - Majorantes comprovadas - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Prova testemunhal bastante para tanto - Precedentes - Bem aclarado o concurso de agentes (seis, segundo as declarações da vítima) - Cristalina a restrição de liberdade também é cristalina, pois os réus subjugaram os ofendidos por tempo que supera o meramente necessário para a consumação do intento criminoso e, como tal, se mostra juridicamente relevante - Técnica empregada na sentença para a majoração que reclama alteração - Famigerado aumento «em cascata - Conduta que exige dupla majoração, sendo a primeira elevação correspondente ao concurso de agentes e restrição de liberdade, à luz da interpretação topográfica dos institutos (pertencentes a um mesmo parágrafo) e, após, novo aumento por força do emprego de arma de fogo já que o crime foi praticado já sob a vigência da Lei 13.654/2018) , sendo descabido o afastamento de um desses acréscimos - Penas readequadas - Regime inicial fechado único cabível. Recurso da acusação provido e da defesa parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. Dupla sucumbência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento à Apelação interposta pelo ora recorrente com a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA APELAÇÃO

documentação apresentada e não impugnada pelo autor em réplica permite concluir pela regularidade da contratação. Existência de relação contratual entre as partes anterior ao contrato impugnado. Assinaturas bastante similares. Contrato de empréstimo para refinanciamento de débito. Valor depositado na conta do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base no mínimo legal e de afastamento da dupla majoração da pena na terceira fase da dosimetria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes E CORRUPÇÃO DE MENORES - Preliminar: Pleito defensivo visando à nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, pois refutada tese da tentativa que não foi alegada pela defesa, com violação ao CF/88, art. 93, IX. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada que observou estritamente o disposto no CPP, art. 381. Teses defensivas se contrapõem ao decidido pelo D. Magistrado, que não está obrigado a rebater cada uma delas, bastando motivar seu convencimento - Ausência de ilegalidade ou teratologia na fundamentação do juízo a quo, quando aduz acerca da consumação delitiva, em que pese a ausência de pleito defensivo nesse sentido, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. Mérito: Roubo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos agentes que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Corrupção de menores - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes, circunstância que justifica a elevação da expiação - Delito com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com o arrefecimento da pena. Necessidade de reconhecimento da atenuante disposta no CP, art. 65, I, eis que o acusado contava com 19 anos de idade à época dos fatos narrados na exordial acusatória. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68. Participação de menor importância - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Crime grave, cometido em comparsaria e com emprego de arma branca, o que exaspera a reprovabilidade da conduta e torna descabida a fixação do regime menos gravoso, como pretendido - Insuficiência da medida, quantum infligido e vida pregressa do acusado que também reforçam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais - Inteligência dos arts. 33, 3º e 44, ambos do CP - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantum elevado de entorpecentes. Dupla valoração. Bis in idem. Não-ocorrência.

1 - Não há bis in idem na consideração da elevada quantidade de droga para elevar a pena-base e também para mensurar a atenuante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

rouboS E EXTORSÕES MAJORADOS - (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 158, §1º, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, tudo nos moldes do art. 69, caput, todos do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória, encontrando-se bem motivada a imprescindibilidade de sua mantença, máxime porque, a essa altura, também necessário o cárcere para assegurar a aplicação da lei penal - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Confissão extrajudicial convalidada em juízo por outros elementos de prova, evidenciando o cometimento do crime pelo recorrente, abordado poucas horas após o crime, em poder de parte da res, no interior do veículo captado pelo sistema de vigilância como aquele que deu fuga aos ladravazes - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Causas de aumento relativas ao concurso de agentes, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo que se desdobram da prova oral - Penas bem dosadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, cuidando-se de crimes perpetrados com emprego de excessiva violência, mediante invasão de domicílio durante o período noturno, tendo as vítimas experimentado prejuízo de elevada monta - Elevação de 3/8 que se revelou adequada em razão da comparsaria e da restrição da liberdade da vítima, quanto ao roubo - Presença de ao menos 05 roubadores, tendo os ofendidos permanecido com as liberdades coarctadas por diversas horas - Escorreito, outrossim, o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Comparsaria entre múltiplos indivíduos e emprego de mais de uma arma de fogo, justificando a razão de 3/8 pela majoração da extorsão - Concurso formal bem reconhecido entre os três roubos e as duas extorsões perpetrados - Reconhecimento do concurso material de crimes, o que, aliado às circunstâncias judiciais negativas, culmina na necessidade de fixação de regime fechado para início do desconto da expiação - Preliminar rejeitada e recurso desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Considerada a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, sua consideração como motivo para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configuraria indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Dupla supressão de instância. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. « (STF, HC 197.833-AgR, relator Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/4/2021, DJe 12/5/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEG - Empreendimentos e Participações Ltda. contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a prática de dupla alienação de imóvel, declarou a rescisão do contrato firmado entre o autor e a ré, condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor pago pelo terreno, atualizado, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Incidência cumulativa de duas majorantes da parte especial do CP. Motivação inidônea. Controle de legalidade. Ausência de vista ao Ministério Público federal. Decisão in limine. Possibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para a dupla majoração da reprimenda, em razão da incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, possibilitando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Dupla valoração primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Inexistência.

«1 - É sabido que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. (AgRg HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 09/05/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Vetores utilizados tanto para a escolha da pena-base quanto para a fixação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dupla valoração negativa. Bis in idem.

«1. Extrai-se dos autos que a quantidade e a qualidade da droga apreendida foram utilizadas como parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para aplicar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no menor patamar legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Tese de violação do CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade pela premeditação. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase do cálculo. Dupla reincidência do réu. Uma condenação compensada com a atenuante da confissão. Aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobressalente e da agravante do CP, art. 61, II, h (vítima criança). Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote