(DOC. VP 220.2170.1864.6818)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantum elevado de entorpecentes. Dupla valoração. Bis in idem. Não-ocorrência.

1 - Não há bis in idem na consideração da elevada quantidade de droga para elevar a pena-base e também para mensurar a atenuante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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