Jurisprudência sobre
dupla majoracao

151 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, NULIDADE PARCIAL DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA E MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL. DUPLA EXASPERAÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. -

Atendidos os requisitos do CPP, art. 41, não há se falar em inépcia da denúncia. - O indeferimento da acareação entre acusados não constitui, por si só, cerceamento de defesa, porquanto a análise da necessidade e pertinência da diligência cabe ao Magistrado, destinatário final da prova. Precedentes. - Observados o contraditório e a ampla defesa, é válida a prova emprestada oriunda de processo desmembrado. - Não há se falar em nulidade em razão da leitura dos depoimentos extrajudiciais na audiência de instrução e julgamento, vez que tal situação não encontra vedação legal, visando apenas a conferir maior celeridade ao ato, máxime quando oportunizada às partes a realização de perguntas às testemunhas, respeitando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. - É lícito o acesso aos dados do aparelho celular quando autorizado por seu proprietário e pelo juízo, não havendo se falar em nulidade da prova, máxime quando sequer foi utilizada para subsidiar a condenação, inexistindo demonstração de prejuízo ao apelante. CPP, art. 563. - Demonstrado, pela prova oral colhida, que o apelante coordenou a ação delitiva, descabida a súplica absolutória. - Os maus antecedentes e a acentuada culpabilidade do apelante justificam a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal. - Admite-se a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena da parte especial do CP quando presente alguma circunstância que ext rapole a previsão do tipo legal, de forma devidamente fundamentada pelo Magistrado.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DECOTE DA MAJORANTE DO art. 157, §2º, V, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE PARA A DE 1/6. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO DE AUMENTOS NA TERCEIRA ETAPA. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Emerge firme da prova autuada que a vítima estava conduzindo um caminhão, no qual havia carga de leite no valor de R$ 93.312,00 (noventa e três mil trezentos e doze reais), quando, ao trafegar pelo km 116 da BR 166, sentido Magé foi abordado por um veículo Gol, cor cinza, sendo que o acusado Rodolfo que estava no banco do carona anunciou o assalto portando uma arma de fogo do tipo pistola e dizendo encosta, encosta . Ato contínuo, a vítima encostou o caminhão e rapidamente os réus Rodolfo e Wallace desembarcaram do Gol pilotado por um comparsa e embarcaram na cabine do caminhão, determinando que o motorista seguisse viagem na rota indicada. A ordem foi obedecida e após dirigir por aproximadamente 40 minutos se aproximou uma viatura da PM, determinado a parada do caminhão e dado voz de prisão aos acusados. Indagado, o réu Rodolfo confessou que a carga seria levada para São Gonçalo, e que receberia R$ 20.000 (vinte mil reais) pela prática criminosa. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem os acusados não tiveram mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. 3) Diante do robusto conjunto probatório não há como se acolher a tese de ausência de prova para condenação dos acusados, especialmente ante a confissão do acusado Rodolfo, os depoimentos em uníssono da vítima e dos policiais militares que detiveram os recorrentes em flagrante delito, no interior do caminhão cuja carga pretendiam subtrair, e o reconhecimento realizado nas duas etapas da persecução penal pela vítima. 4) A incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CP foi corretamente aplicada, levando-se em conta que a vítima teve sua liberdade restringida, ficando por tempo relevante - cerca de 40 minutos - à mercê dos roubadores. Precedentes. 5) Note-se, ainda, que, como visto pela leitura da inicial acusatória, a denúncia não somente contém a descrição dos fatos, com suficiência de detalhes, como também restou expressamente tipificada a majorante da restrição da liberdade da vítima prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, o que garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação quanto à mencionada causa de aumento. Precedentes. 6) Não há violação do sistema trifásico quando, havendo várias causas de aumento de pena previstas no § 2º do CP, art. 157, forem utilizadas uma na primeira fase e outras na terceira fase da dosimetria da pena, como ocorreu no caso em análise. Precedentes. 7) De fato, a ação conjunta de três meliantes com a divisão de tarefas empregada, na qual os dois apelantes exerciam a ameaça enquanto o terceiro elemento dava cobertura, o que impediu qualquer possibilidade de reação pela vítima, evidencia o grau mais elevado da reprovabilidade da conduta, justificando o afastamento da pena-base de seu mínimo legal pelo concurso de pessoas. Contudo, a fração aplicada merece ser readequada aos padrões adotados pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 8) Finalmente, no tocante ao pleito de inconstitucionalidade, registre-se que, ao inserir o art. 157, §2º-A no CP através da Lei 13.654/2018, o legislador quis agravar a resposta penal aos agentes que praticam o crime de roubo com emprego de arma de fogo, traduzindo-se como instrumento de política criminal elaborado pelo Poder Legislativo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já afastaram a tese de inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018, art. 4º. Precedentes. 9) Não obstante, merece ser afastada a dupla majoração efetivada na terceira fase dosimétrica, pois a mera descrição das majorantes reconhecidas, sem fazer remissão a peculiaridades do caso em comento, não reflete especial gravidade, motivo pelo qual deve ser aplicado apenas o aumento de 2/3 decorrente do art. 157, § 2º-A, I do CP. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Delito que se consumou. Apelante que obteve a posse do bem, ainda que por breve tempo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal (valor do bem e prejuízo da vítima). 5. Na segunda fase, a reincidência dupla prepondera sobre a confissão parcial. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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154 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidades no processo criminal originário não examinadas pelo Tribunal de Justiça estadual nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância configurada. Impossibilidade da análise de forma originária por esta Corte. Precedentes. Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes. Alegada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base. Impossibilidade. É vedado na via do habeas corpus que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Regimental não provido.

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155 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Laudo pericial de exame papiloscópico que confirmou as digitais do réu no veículo roubado - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Cocaína. Entendimento firmado pelo STF no sentido da impossibilidade de dupla valoração da quantidade e da natureza da substância entorpecente, na primeira e na terceira etapas da aplicação da pena, sob pena de bis in idem. Lei 11.343/2006, art. 33. Pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência das circunstâncias e qualidade de droga.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, devendo ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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157 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor

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159 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Defesa busca desclassificação para o furto, reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea. Acusação pleiteia o incremento do acréscimo aplicado pela reincidência e o reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Grave ameaça evidenciada. Desclassificação descabida. Consumação alcançada pela inversão da posse. Causa de aumento não caracterizada.

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência de bis in idem na dupla valoração da quantidade da droga apreendida em fases distintas da dosimetria, com a consequente incidência da minorante em sua fração máxima. Irresignação ministerial. Alegada existência de fundamento adicional para modular o redutor. Inocorrência. Redução da pena no âmbito desta corte. Juízo de reforma em sede mandamental. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo, redimensionando-se a pena da paciente. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a majoração pela dupla reincidência no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Incabível. Autoria e materialidade bem estabelecidas. Dosimetria bem fixada. Conforme jurisprudência consolidada, é razoável e proporcional a majoração na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/5 (um quinto) quando o condenado aponta dupla reincidência. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e pedido de danos morais. Pacote de viagens (Hurb). Ausência, pela fornecedora, de emissão de passagens e reserva de hospedagens nas datas indicadas pela consumidora.

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163 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Parcial procedência - Indevida aplicação «de ofício de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre todo o valor do débito indicado no laudo pericial - Inadequação - Caracterização de incidência em duplicidade (bis in idem) - Afastamento necessário - Observação que se impõe para que apenas onde houver duplicidade de incidência de multa seja uma delas afastada - Sucumbência corretamente distribuída e fixada, passando os honorários de sucumbência a incidir sobre o valor a ser apurado, decotado o excesso relacionado à dupla incidência da multa - Sentença parcialmente reformada, com observação - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Não incidência, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Tese consagrada no Tema 1059 da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com observação

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164 - TJSP. Roubo impróprio majorado: art. 157, § 1º e § 2º, VII do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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165 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de dois roubadores e emprego de faca- Desclassificação para furto simples não cabível- Vítima que pouco após ser rendida pela dupla aciona a polícia militar que os detém na posse dos celulares roubados e ainda com a faca e simulacro utilizados na prática delituosa- Subtração cometida com emprego de grave ameaça e efetiva participação de ambos os apelantes- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 3/8 para 1/3, ameaça não especialmente relevante- Postura menos agressiva de um dos roubadores- Regime semiaberto concedido ao apelante Jailton, eis que tecnicamente primário- Regime fechado mantido para o apelante Maurício dada reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

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166 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.639 (Tema 506). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante da dupla reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

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168 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Desclassificação do crime de tráfico. Temas não examinados pelo STJ. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Matéria não conhecida pelo STJ. Dupla supressão de instância. Agravante. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Pena-base agravada em razão da natureza e quantidade do entorpecente. Art. 42 da Lei de drogas. Incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Paciente reincidente. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Pena final superior a oito anos de reclusão. writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«I. Os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de entorpecente para uso próprio não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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169 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada.

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170 - TJSP. Apelação. Ação de reparação civil. Responsabilidade Civil. Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente na direção de seu veículo com o intento de adentrar a estacionamento de estabelecimento comercial sem as cautelas necessárias e indispensáveis em via pública de mão dupla, que tornou impossível à recorrida, que trafegava em faixa que se desenvolvia em sentido contrário pela mesma via pública, evitar a batida entre os veículos. Prova consistente em filmagem de câmera externa de segurança que demonstra haver o acidente ocorrido exatamente nestes moldes. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente. Portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Recurso conhecido e improvido com majoração da verba honorária.

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171 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Quantum desproporcional. Readequação. Agravante de reincidência. Valoração na primeira e na segunda etapa. Bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Fração da agravante. Dupla reincidência. Aplicação em 1/5. Aumento proporcional. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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173 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Roubo majorado por concurso de pessoas, por restrição de liberdade da vítima e por emprego de arma de fogo (Código Penal, art. 157, § 2º, II e IV e § 2º-A, I). 3 - Dupla supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto que justifique excepcional concessão da ordem. 4 - Primariedade e bons antecedentes. De acordo com a jurisprudência desta Corte, primariedade e bons antecedentes, por si sós, não afastam a possibilidade de imposição de prisão preventiva. 5 - Conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de quatro menores de doze anos. Impossibilidade. Não há qualquer comprovação nos autos de que os menores dependam exclusivamente dos cuidados da genitora para que se justifique a prisão domiciliar. 6 - Agravo regimental desprovido.

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174 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas-base. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Incremento em patamares diversos para os dois pacientes, embora a motivação seja comum. Redução da pena-base do paciente paulo. Dupla valoração da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria da pena aplicada ao paciente leandro. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento das penas. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando. Substituição das penas. Inviabilidade. Penas superiores a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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175 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

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176 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal dos apelantes em sede policial. Rejeição. Vítimas que, algumas horas após a ocorrência dos crimes, depois de identificarem os réus por meio de fotografias enviadas por policiais no momento da captura, reconheceram os acusados pessoalmente em sede policial e, posteriormente, em Juízo. Reconhecimentos seguros por parte das três vítimas e amparados, também, nas características físicas dos réus e nas suas vestimentas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, ainda, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nas circunstâncias da própria prisão, ocorrida na residência do apelante Paulo Vitor após rastreamento da localização do celular de uma das vítimas, e nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial, a afastar a nulidade aventada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso de promoção da procuradoria da fazenda nacional. Edital csagu 36/2010. Violação da Lei complementar 73/1993, art. 24 e Lei complementar 73/1993, art. 25. Cláusula de elegibilidade. Promoção por merecimento restrita à primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria. Resolução csagu 11/2008. Longevidade na carreira não prevista em Lei como requisito para a promoção por merecimento. Dupla consideração da antiguidade. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade da Resolução e do edital de promoção configurada. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, no exercício do poder regulamentar, estabelecer as regras para a promoção dos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, observada a alternância entre antiguidade e merecimento, nos termos da Lei Complementar 73/1993, art. 24 e Lei Complementar 73/1993, art. 25. Entretanto, referido poder tem fundamento na própria Lei Complementar 73/1993 e deve ser exercido nos limites impostos pela lei, sendo vedado à Administração estabelecer critérios não previstos na legislação ou que com ela sejam conflitantes, sob pena de ilegalidade por extrapolação do poder regulamentar. ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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179 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita e porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de excesso de rigor na exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Majoração de 1/3 adequada. Apelante possui maus antecedentes decorrentes de 03 condenações por crimes patrimoniais. Suscitada incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e a compensação com a agravante da reincidência. Acolhimento. Veículo só foi localizado graças à cooperação do apelante, que, além de narrar aos policiais onde ele estava, levou os agentes até o local específico, em outra cidade. Ainda que o apelante ostente dupla reincidência, tal agravante deve ser compensada com as duas atenuantes constatadas (art. 65, III, b e d, do CP). Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Apelante reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime fechado. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena fixada

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTULA TAMBÉM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DEFESA ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUSCITA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VÍDEO EM QUE SUPOSTAMENTE O APELANTE APARECE PRATICANDO O ILÍCITO, RESSALTANDO QUE NÃO FOI PRESERVADA CADEIA DE CUSTÓDIA, E QUE OS PRINTSNÃO SÃO ACEITOS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADUZINDO QUE O ARTEFATO NÃO FOI APREENDIDO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME; E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Rejeita-se o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade. ... (Continua)

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181 - TJSP. Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida.

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182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dupla tentativa de latrocínio. Duplo roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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183 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da dupla reincidência, genérica e específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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184 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal, no tocante ao apelante Vinicius e majorada na fração de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes do apelante Paulo - Segunda Fase - No tocante ao apelante Vinicius, presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira fase em obediência à Súmula 231/STJ - Configurada, quanto ao acusado Paulo, a agravante da dupla reincidência, específica e genérica, bem como a atenuante da confissão espontânea ambas as circunstâncias foram, beneficamente ao réu, integralmente compensadas - Terceira fase - Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes as reprimenda foram majoradas na fração única de 2/3 - Aumento da pena em 1/4 uma vez que três foram os patrimônios atingidos, na forma do CP, art. 70 - Isenção do pagamento de multa - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada atendendo os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Condição sócio-econômica do réu levada em conta quando da estipulação do valor do dia-multa - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concereta do crime, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recursos improvidos

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185 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Expedição determinada em audiência. Paciente e advogado presentes. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155/STF. Ausência de nulidade. 3. Dosimetria. Natureza da droga. Dupla valoração. Fixação da pena-base e escolha da fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indevido bis in idem. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Natureza e quantidade da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Imposição de regime mais gravoso do que a pena permite. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Ofensa aos arts. 386, VII do CPP e 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Insuficiência de provas para a condenação e alteração da fração da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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187 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu envolvido com organização criminosa. Dupla valoração da majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Interestadualidade aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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188 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP. Inicialmente afastada a arguição de nulidade do reconhecimento dos réus que, segundo a defesa, se deu por meio apenas de uma foto na delegacia. Os acusados estavam juntos quando foram presos em flagrante na posse da res furtiva, do simulacro da arma de fogo e ainda com a moto utilizada para efetuar o roubo. Em sede distrital ambas as vítimas reconheceram os acusados, destacaram que Pablo pilotava a motocicleta e o apelante Douglas, como carona, portava a arma de fogo (simulacro) e arrecadou os bens. Em juízo, uma das vítimas reconheceu pessoalmente o réu Douglas, mas ambas reforçaram a dinâmica do evento e terem reconhecido os dois roubadores em sede distrital. A vítima reconheceu a motocicleta utilizada pela dupla e foi apreendida. O eventual reconhecimento fotográfico, inobstante sua importância, não foi o único meio de prova utilizado para a condenação, que se baseou em todo o acervo probatório. Ao fim da instrução comprovada a autoria do delito. Afirmaram as lesadas estarem na rua, conversando, quando foram abordadas por dois indivíduos em uma moto azul estando o carona, armado. Disseram que entregaram seus celulares, mas um deles tinha rastreador. De posse da localização os policiais, que chegaram logo após o roubo, lograram êxito em encontrar os acusados e prendê-los em flagrante. Os agentes da lei, por sua vez, confirmaram que de posse da localização dada pelo rastreador de um dos telefones encontraram os dois acusados. Pablo ainda estaria na moto utilizada no crime e Douglas entrando em um uber na posse de um dos aparelhos e do simulacro. O crime foi cometido pela dupla, em divisão exata de tarefas, e todos os agentes devidamente identificados. Dosimetria fundamentada e sem reparos. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

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190 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI e em período posterior. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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191 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o corréu José e com mais um indivíduo não identificado, todos a bordo de um veículo Renault Logan, de cor prata, dirigiram-se a um depósito de bebidas e a uma farmácia e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de armas de fogo, subtraíram, ao todo, 07 (sete) aparelhos de telefonia celular e a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), evadindo-se, em seguida, do local. Ocorre que, cerca de uma semana depois, os apelantes e o corréu foram presos em flagrante na posse do referido veículo, que vinha a ser produto de roubo, oportunidade em que algumas das vítimas compareceram em sede policial e lograram reconhecê-los como os autores do roubo sofrido. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra das vítimas que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Apelantes reconhecidos, pessoalmente, em sede policial, apenas uma semana após a ocorrência dos delitos. Apelante Maxsuel reconhecido em Juízo por uma das vítimas. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimentos seguros por parte das vítimas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, também, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial e em Juízo. Condenação escorreita. ... (Continua)

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192 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Rejeição. Documentos apenas informativos. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias dos delitos. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Fundamento autônomo. Impugnação. Necessidade. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fático probatória. Razões do regimental que não impugnaram os fundamentos. Aplicação. Súmula 182/STJ. Juízo negativo de admissibilidade. Confirmação. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Agravo regimental referente à petição 766095/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 766113/2018 não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... (Continua)

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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa e dupla ação sobre o mesmo fato. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Fundamentação concreta observada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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195 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Dupla valoração da majorante do lei, art. 40, V de drogas. Interestadualidade aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Pena superior a 4 anos não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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196 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu envolvido com organização criminosa. Dupla valoração da majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Interestadualidade aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas não debatidos na origem. Supressão. Afastar o caráter hediondo do delito. Não reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

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198 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

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199 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Dupla valoração da majorante do lei, art. 40, IV de drogas. Emprego de arma de fogo aliado a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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200 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

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