Jurisprudência sobre
dupla majoracao

301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa do cálculo da pena. Causas de aumento. Fração de exasperação. Aplicação cumulativa. Fundamentação concreta. Gravidade do delito em apenamento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o Juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.. Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou de excessividade do resultado (are 896.843/MT, rel. Min. Gilmar mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015).. Na hipótese, o tribunal a quo manteve a aplicação, sucessiva, da fração de 1/3 de aumento de pena, em razão da incidência da majorante do concurso de pessoas e, posteriormente, da fração de 2/3, pela incidência de majorante do uso de arma de fogo, nos termos da Lei 13.654/2018. . Na hipótese ora analisada, as instâncias fundamentaram, concretamente, as frações de aumento conforme aplicadas, pois o modus operandi do delito extravasa o ordinário do tipo.. Agravo regimental desprovido.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DESCABIDA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. ... (Continua)

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303 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Procedência - Direito à indenização reconhecido - Majoração da condenação - Não acolhimento - «Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, de forma moderada e razoável, atendendo à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, a de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e a de inibir a ocorrência de situações semelhantes, bem como se atentando à condição econômica da parte, que não é empresa de grande porte - Recurso improvido... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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305 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido de revogação. Ausente prova pré-constituída, por ora, da alteração da situação econômica da exequente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Gratuidade mantida. Honorários definidos nos embargos, descabida a dupla valoração. Recurso desprovido... (Continua)

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306 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Pena-Base acima do mínimo legal. Exasperação desproporcional à fundamentação apresentada. Ilegalidade. Réu primário e sem antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e os motivos do crime). Redução da reprimenda.

1 - No que se refere à culpabilidade, utilizou-se o magistrado de requisitos inerentes à própria caracterização do crime, tendo em vista que ceifar «a vida da vítima que se encontrava completamente indefesa, bem como o «intenso dolo e a exacerbada violência, subsumem-se a conduta descrita no art. 121, § 2º, IV, do CP, razão pela qual não serve como motivação idônea para exasperar a reprimenda na primeira fase, sob pena de dupla valoração.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097. Formulário padrão das notificações das autuações, contendo advertência de penalização por falta de indicação do condutor, nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica, e subsequente notificação da penalidade, atendem à exigência da dupla notificação. Relação com cerca de quatro mil multas por falta de indicação do condutor. Penalização mesmo com a identificação do condutor. Auto de infração 5N472802, por amostragem. Anulação e restituição dos valores comprovadamente recolhidos. Decaimento da autora quanto a futuras penalizações. Sucumbência recíproca. Sem motivo para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento, a cargo da ré sobre o valor da condenação e da autora sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 713.887,03... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerada a modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, parte dos valores cobrados indevidamente serão restituídos ao consumidor de forma simples, enquanto a outra parcela será devolvida em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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311 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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314 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Negativação do nome - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Dívida efetivamente quitada - Defeito no serviço caracterizado - Responsabilidade civil - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral «in re ipsa - Majoração do valor da condenação - Constrangimento e incômodo exagerados - Dupla função da indenização - Verba honorária aumentada, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de majorá-la.... (Continua)

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316 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração das bases em maior grau por conta de múltiplas anotações a caracterizar maus antecedentes; (ii) possibilidades de aplicação da atenuante da confissão espontânea para casos de prisão em flagrante ou de compensação parcial o confesso com a dupla reincidência; (iii) aplicação de causa de aumento inerente ao repouso noturno para o furto qualificado; (iv) regime prisional; e (v) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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318 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a autora noticiou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de seguro, celebrado junto à instituição financeira ré. Afirmou ter sido vítima de uma fraude, porquanto não firmou o referido contrato. Postulou a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; a repetição do indébito; a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência.  ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA VERBA.

A conduta praticada pela concessionária de fornecimento de energia elétrica, determinante para a inscrição do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, caracteriza os requisitos necessários para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, sendo descabida a majoração do montante fixado pelo Juízo de origem com moderação e razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ainda que considerado o elevado grau de zelo do ilustre procurador do apelante, a causa não apresenta maior grau de complexidade, nem demandou longo tempo para a prolação da sentença ou excessivo trabalho, não havendo que se falar na majoração da verba honorária.... (Continua)

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PISO LEGAL - VERBA MUITO BAIXA - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta o escopo da compensação. ... (Continua)

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323 - TJSP. Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.

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324 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e Dano qualificado contra o patrimônio público municipal - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Legalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Afastada a prejudicialidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas - Furto qualificado - Laudos periciais descrevendo as ferramentas usadas para a prática do furto com emprego de chave mixa, além dos danos no carro subtraído e na viatura da Guarda Municipal - Dano ao patrimônio público - Acusado que ao encetar fuga, em periclitante circunstância, abalroou seu veículo contra a viatura da Guarda Municipal visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização do crime - Condenação decretada - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a prática delitiva do furto durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação dos delitos praticados e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso Ministerial provido

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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Irresignação de ambas as partes. DANO MATERIAL. Não comprovação. Repetição do indébito que não se justifica. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor fixado pela r. sentença (R$ 10.000,00) que se revela adequado, haja vista a dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Sem modulação dos efeitos. Eficácia «ex tunc". Sem aplicação a tese firmada por esta Corte com o Tema 13. Exigência de dupla notificação que se tem por atendida com o formulário padrão das notificações que são feitas pelo DSV, para veículos em nome de pessoa jurídica, mencionando que a falta de indicação do condutor importará na consequência preconizada pelo art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, de imposição de nova multa, caso não haja identificação do infrator e o veículo seja de propriedade de pessoa jurídica, de modo que essa primeira notificação permite à pessoa jurídica se defender tanto da autuação quanto da possibilidade de nova multa por falta de identificação do condutor, recebendo, então, uma segunda notificação, da imposição dessa nova multa, com oportunidade para recurso. Pretensão rejeitada. Anula-se parte da sentença que reconheceu a prescrição das autuações lavradas até maio de 2019, porque não incluídas no pedido. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 24.678,34... (Continua)

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327 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

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328 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.

«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Autora alega ter adquirido da ré uma cama de solteiro para sua mãe que, em decorrência de AVC, está restrita aa Leito. Com pouco mais de um ano de uso, a cama quebrou em quatro lugares diferentes, ocasionando a queda da genitora. Ação julgada procedente para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da remoção do móvel. Inconformismo da fornecedora, que se insurge contra a indenização por danos morais. DANOS MORAIS. Arbitramento em R$ 5.000,00. Lesão a direitos de personalidade comprovada. Transtornos decorrentes da queda da mãe da demandante que extrapolam o mero dissabor. Saúde da genitora que inspirava cuidados especiais Dano moral reflexo caracterizado. Precedente do C. STJ. Quantum indenizatório. Desnecessidade de majoração. Dupla finalidade da reparação observada. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo e Overbooking - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização e de que a companhia aérea lhe pague os prejuízos materiais por ele sofridos, incluída a multa da ANAC. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Ademais, é incabível a cumulação da multa da ANAC com a indenização por danos morais, para evitar a dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Cabível a indenização por danos materiais, que foram comprovados. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... (Continua)

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332 - TJRS. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL. MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PLEITO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

A PARTE AUTORA EMITIU CHEQUE NO VALOR DE R$ 3.046,39, NO ANO DE 2011, TENDO SIDO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POSTERIORMENTE, REAPRESENTADO COM EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA CÁRTULA, QUANDO JÁ ESTAVA PRESCRITA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 5.000,00, CUMPRE ADEQUADAMENTE COM A DUPLA FUNÇÃO, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO.  ... (Continua)

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333 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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334 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Cárcere privado. Violência doméstica. Negado provimento.

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335 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso defensivo. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência dos vícios alegados. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.- os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações.- a defesa aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois não se teria manifestado acerca da possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.- ao contrário do que argumentado pela defesa, no caso, procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.- a jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que, na ausência de motivação concreta e específica para o emprego de outra fração, a redução da pena, diante da aplicação de cada circunstância atenuante, e o seu aumento, pela aplicação de cada circunstância agravante, deve se dar no patamar de 1/6 sobre a pena-base.- na hipótese, houve motivação bastante para a aplicação de fração mais elevada de incremento da pena pela agravante da reincidência, em face da duplicidade de anotações criminais idôneas à configuração da mencionada circunstância. A dupla reincidência do embargante autorizaria a majoração da reprimenda em até 1/3 sobre a pena-base.contudo, em face da compensação parcial da confissão com a reincidência, a pena do embargante, na segunda fase da dosimetria, sofreu incremento em 1/6 sobre a pena-base.- incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão da defesa, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.- embargos rejeitados.

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336 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tese pautada em vício de consentimento.

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337 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos pessoais a 30% (trinta) por cento dos seus rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Dupla irresignação. Preliminares suscitadas pelo Requerido que se rejeitam. Art. 282, §2º, do CPC. Possibilidade de resolução do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Meritum causae. Aplicação da tese firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022). Regular contratação de empréstimos pessoais na hipótese dos autos, a obstar a limitação dos descontos pretendida pelo Autor à luz da orientação da Colenda Corte Cidadã. Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo

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338 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos identificados no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando a jurisprudência aplicável a casos análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir a dupla finalidade de compensar a vítima pelo sofrimento suportado e punir o responsável, desestimulando a prática de condutas ilícitas semelhantes, conforme doutrina consolidada sobre responsabilidade civil. (ii) O valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, evitando enriquecimento ilícito da vítima e garantindo que não seja irrisório para o ofensor, sob pena de esvaziar a função punitiva e pedagógica do instituto. (iii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem fixado indenização no montante de R$ 5.000,00 em casos análogos de descontos indevidos em benefício previdenciário, parâmetro que se revela adequado à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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339 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA 1061 STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação movida por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência a autora a objetivar majoração da indenização de danos morais. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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341 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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342 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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345 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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347 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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349 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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350 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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