(DOC. VP 944.1006.6250.2180)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.     I. CASO EM EXAME 

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a autora noticiou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de seguro, celebrado junto à instituição financeira ré. Afirmou ter sido vítima de uma fraude, porquanto não firmou o referido contrato. Postulou a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes rel

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