(DOC. VP 552.1953.1707.5501)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerada a modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. 1.413.542/RS/STJ, parte dos valores cobrados indevidamente serão restituídos ao consumidor de forma simples, enquanto a outra parcela será devolvida em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. - O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pe

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