(DOC. VP 441.4433.0699.0138)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora recorre, pleiteando a majoração do quantum indenizatório fixado na origem, sustentando a necessidade de observância à função punitiva e pedagógica da indenização,

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