(DOC. VP 117.8675.0003.1853)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 2. A existência de outras negativações, ainda que questionadas no âmbito de outra ação judicial, influencia na fixação do valor da indenização por dano moral, como ocorre no caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote