Jurisprudência sobre
dupla majoracao
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501 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo réu, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se comporta majoração, conforme requerido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do causador do dano e de compensação à vítima, não podendo representar enriquecimento sem causa, mas também não deve ser ínfima a ponto de não cumprir sua função reparatória e dissuasória. (ii) A jurisprudência desta Turma, em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários, tem fixado o valor de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais, considerando adequado e proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor, em especial diante de falhas graves como o cancelamento abrupto da conta corrente e retenção de saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negada a contratação dos serviços de gás encanado da requerida - Autor que é consumidor por equiparação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, até porque impossível imputar ao requerente o ônus da prova negativa - Ré apelante que apresentou apenas faturas de consumo, inservíveis como prova da válida contratação dos serviços - Documentos unilaterais - Endereços das instalações que inclusive divergem do endereço residencial declarado e comprovado na inicial - Protestos indevidos - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Alegação do autor, por simples petição em grau de recurso, de descumprimento da tutela de urgência antecipada confirmada em sentença, com pedido de arbitramento de multa cominatória e majoração da indenização por danos morais - Descumprimento da tutela provisória e arbitramento de multa que são matérias pertinentes ao cumprimento de sentença, lá devendo ser dirimidas, inclusive sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Pedido de majoração dos danos morais sem o competente recurso da parte autora - Inadequação da via eleita - Pedidos não conhecidos - Sentença mantida. ... ()
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504 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Em bargos à execução fiscal. Tempestividade. Manutenção da verba honorária arbitrada na origem. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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506 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (26 porções de maconha, com peso líquido de 54,5 gramas; 50 papelotes de cocaína, pesando 27,7 gramas; e 32 pedras de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 3,19 gramas), além de dinheiro - Condenação que se impõe. ... ()
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507 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização.
«1. O acordão regional noticiou que, a teor da perícia, «o autor é portador de depressão pós-traumática, que é definida como uma situação experimentada ou confrontada pelo indivíduo, na qual houve ameaça à vida ou à integridade física de si próprio ou de pessoas a ele afetivamente ligadas. Acrescentou, por fim, que houve a perda de dentes em razão do projétil de arma de fogo. ... ()
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508 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial semiaberto - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - o quantum da pena, as circunstâncias judiciais negativas e a reiteração delitiva específica exigem a fixação do regime inicial fechado - IMPROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DA PENA. ... ()
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509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Fração de redução pela tentativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese formulada não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tampouco no acórdão de apelação, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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511 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL.
I.Caso em exame ... ()
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514 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão que consubstancia mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição, vez que a autoria e a materialidade do crime restaram suficientemente comprovadas. Continuidade delitiva que foi bem reconhecida, tendo-se em vista a prática reiterada dos mesmos atos libidinosos nas mesmas condições e bem sopesada a majoração em metade. O regime prisional inicial fechado mostrou-se adequado, uma vez que o delito sob juízo, mesmo na sua forma simples, é considerado assemelhado aos hediondos. Deram provimento parcial ao apelo para, desclassificado o delito do CP, art. 214 para o seu Lei 12015/2009, art. 213, com a nova redação, reduzir a pena para 9 anos de reclusão; mantida no mais a condenação.
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515 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual, ao contrário duplo lançamento de valores no mês de dezembro, pagos pela autora - Reativação do contrato - Dano moral - Excepcionalmente configurado - Falha na prestação de serviços que implicou no arbitrário cancelamento do contrato e levou a autora a situação de risco ante a supressão de acompanhamento de saúde tendo em conta o seu quadro psiquiátrico - Litigância de má fé. Não Ocorrência. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Majoração dos horários.... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi), mantem-se a condenação. ... ()
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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Gravação e divulgação da conduta pela internet. Caso concreto. Relação de meio e fim. Avaliação em separado. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A análise desfavorável da vetorial consequências do crime não apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado consumado por 2 vezes. Roubo majorado tentado. Associação criminosa. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Alegada violação aos arts. 226 e 155, ambos do CPP. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de ilegalidade do reconhecimento pessoal, bem como de ausência de provas judicializadas a amparar a condenação, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, ficando impossibilitado este Tribunal Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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520 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descumprimento da Lei Municipal 3886/2003 e da Lei Estadual 4.223/03. Fila de espera em instituição bancária. Demora excessiva. Desrespeito ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«A permanência do autor em duas ocasiões por mais de três horas na fila da agência bancária revela-se abusiva e ilegal, restando caracterizado o dano moral, na hipótese, eis que reiterada a má prestação de serviços da instituição ré. Verba indenizatória fixada com parcimônia, merecendo ser majorada, em atendimento ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de abuso na prestação do serviço, na esteira da denominada «indústria do desrespeito ao consumidor. que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. Parcial provimento ao recurso adesivo, prejudicado o primeiro apelo.... ()
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521 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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522 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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523 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09) . Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.
Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estando comprovada a alteração das despesas do alimentando, ou mesmo a capacidade do alimentante, deve ser indeferida a tutela de urgência.... ()
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526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando demonstrada a alteração de necessidade do alimentando, bem como a melhora das condições econômicas do alimentante, deve ser deferida a tutela pretendida antecipadamente.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.
Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Coautoria. Roubo. Causa de aumento do emprego de arma mantida. Dispensabilidade de apreensão e perícia no objeto. Palavras da vítima. Penas. Aumento da base justificado. Superioridade numérica e premeditação. Duplo aumento na terceira etapa da dosimetria permitido pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()
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528 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarando nulo contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, condenando o banco ao pagamento de danos morais, bem como à restituição de valores descontados. ... ()
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530 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisões monocráticas que conheceram dos agravos para negar provimento ao reclamo da requerida e dar provimento ao recurso da autora. Insurgência recursal da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.
Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sobre seus respectivos preços para pagamento à vista, com infringência do art. 31, «caput, do CDC. Aventada nulidade por não realização de dupla visita. Desnecessidade, por não se cuidar de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ademais, a atividade autuada é elencada dentre aquelas que oferecem alto risco. Inteligência do Lei Complementar 23/2006, art. 55, §1º c/c Portaria Normativa Procon 51/2018. Penalidades adequadamente aplicadas. 3. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... ()
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534 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - Inexistência de dolo a configurar alguma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC- Pedido rejeitado. ... ()
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535 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 489. Sentença que adotou fundamentação suficiente para o julgamento do feito. Veículo adquirido pela autora em 16/06/2022 e que não foi transferido para o seu nome, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais perante a ré. Bem, ademais, apreendido em 19/10/2023, em razão de bloqueio judicial determinado em 17/05/2022, antes da negociação entre as partes. Alegação da ré de excludente de responsabilidade por ter o bloqueio sido determinado em processo sigiloso. Responsabilidade objetiva da ré pelo vício do produto. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante que é medida de rigor. Danos materiais não impugnados na contestação. Preclusão e inovação recursal. Não conhecimento. Danos morais. Dever de indenizar. Autora que permanece sem a posse do veículo há mais de um ano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, que cumpre satisfatoriamente a dupla da indenização por danos morais. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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536 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão ministerial ao aumento da básica, alteração da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do emprego da arma de fogo e do crime consumado, e, alteração do regime - Pretensão defensiva de ver compensada a confissão com a reincidência, afastada a causa de aumento da restrição à liberdade da vítima, reduzida a fração utilizada na terceira fase e aplicada fração máxima pela tentativa - Réu portador de maus antecedentes - Básica majorada (1/6) - Compensação da dupla reincidência com a confissão inadmissível, no caso - Fração de aumento na segunda fase, pela preponderância da reincidência, adequada (1/6) - Afastamento da arma de fogo mantido - Majorante da restrição à liberdade da vítima afastada - Aumento pelo concurso de agentes (1/3) - Tentativa mantida - Iter criminis percorrido próximo da consumação - Redução mínima correta (1/3) - Regime fechado mantido - Recursos do MP e da defesa parcialmente providos (voto 49768)... ()
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537 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... ()
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538 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. RESIDENTE FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora, residente fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), pleiteia a majoração da indenização com base na extensão do abalo emocional sofrido e nos valores previstos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU, AINDA, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA PENA APLICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. IMPENDE DESTACAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO SE DEU SOMENTE 03 (TRÊS) ANOS APÓS OS FATOS DESTES AUTOS, PELO QUE O ESQUECIMENTO DE PORMENORES E DETALHES, SE MOSTRA NATURAL, NÃO SENDO INCOMUM, TAMBÉM, AFIGURAR-SE A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRESSOR, QUANDO AS PARTES REATAM O RELACIONAMENTO OU EM PROL DOS FILHOS EM COMUM DO CASAL, PROCURANDO MINIMIZAR OS FATOS OCORRIDOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O art. 129, §9º, DO CP, TRAZ A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ESPAÇO DOMÉSTICO, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, EM SÍNTESE, CONTRA QUALQUER PESSOA INDEPENDENTE DO GÊNERO, OU SEJA, AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO FAZEM REFERÊNCIA AO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, E A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA, EM SUA ESSÊNCIA NORMATIVA, VISA A PUNIÇÃO DAQUELE QUE PRATICA CRIME CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. DESTARTE, NESSA ALÍNEA, PREVÊ-SE UM AGRAVAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA FIRMADA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, ANTE AO FATO DA IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NA NORMA DO CP, art. 46, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO PRIMEIRO ANO DO SURSIS, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 78, §2º, ALÍNEA C, DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . APELO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Recursos contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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542 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação de regime. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em recurso de apelação exclusivo de corréu. Supressão de instância.
«1 - O ato apontado como coator é o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso de apelação exclusivo de corréu, de maneira que o exame da alegada ilegalidade na fixação do regime fechado, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação. Insurgência quanto à dosimetria da pena aplicada ao paciente pelo crime de tráfico. Reiteração de matéria apresentada em agravo em recurso especial. Impossibilidade de duplo exame. Absolvição em relação ao delito de receptação. Inviabilidade. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do writ. Abrandamento do regime prisional. Prejudicado. Manutenção das penas em patamar superior a 8 anos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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545 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura. ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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547 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. ... ()
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548 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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550 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Recurso contra decisão que determina a intimação da Fazenda Pública à comprovação das providências contidas no título judicial, sob pena de multa no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). ... ()
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