(DOC. VP 848.3551.6246.5376)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negada a contratação dos serviços de gás encanado da requerida - Autor que é consumidor por equiparação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, até porque impossível imputar ao requerente o ônus da prova negativa - Ré apelante que apresentou apenas faturas de consumo, inservíveis como prova da válida contratação dos serviços - Documentos unilaterais - Endereços das instalações que inclusive divergem do endereço residencial declarado e comprovado na i

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