(DOC. VP 390.7826.3558.3331)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 489. Sentença que adotou fundamentação suficiente para o julgamento do feito. Veículo adquirido pela autora em 16/06/2022 e que não foi transferido para o seu nome, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais perante a ré. Bem, ademais, apreendido em 19/10/2023, em razão de bloqueio judicial determinado em 17/05/2022, antes da negociação entre

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