(DOC. VP 220.2181.1193.4189)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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