(DOC. VP 177.2140.2001.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. A União alega que a decisão omitiu-se quanto ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 e que, diante disso, impõe-se que «seja sanada a omissão, quanto à condenação da parte recorrente a pagar à parte recorrida, cumulativamente, honorários recursais.» (fl. 383, e/S

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