Jurisprudência sobre
dupla majoracao
+ de 1.296 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Alegação autoral de que, a despeito do pedido de cancelamento do contrato, continuou recebendo cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato, mantendo a incidência de cláusula penal e afastando os danos morais pleiteados. Irresignação da Demandante. Desnecessidade de alegar prejuízos para incidir a multa contratual. Inteligência do art. 416, caput, do CC. Duplo viés da cláusula penal, de pré-determinar prejuízos e coibir a rescisão unilateral prematura. Correta incidência, tendo em vista o lapso temporal de nove dias entre a contratação e o pedido de rescisão. Danos morais não comprovados. Mera cobrança que, por si só, não enseja prejuízos extrapatrimoniais. Súmula 230/STJ Estadual. Único pedido administrativo de cancelamento do contrato, sem demonstração de outras reclamações extrajudiciais contra as cobranças, que não tem o condão de comprovar o desvio produtivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATRIZES DE AVES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE OVOS.
Sentença de procedência. Recurso do réu, com pretensão de recebimento do recurso no duplo efeito e preliminares de pedido de gratuidade judiciária, cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade e pedido de produção de prova pericial e carência da ação monitória, por alegada iliquidez, incerteza e ilegitimidade do título em que se baseia. No mérito, pretende a aplicação do CDC ao caso e sustenta exceção de contrato não cumprido, justificando o não pagamento, em razão da entrega de aves de linhagem diferente da adquirida, argumentando ter adquirido aves da linhagem Hysex e ter recebido aves da linhagem Lohmann, cuja produção de ovos é alegadamente inferior. Oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, certificado o decurso do prazo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO.
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b e «g, do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Especial reprovabilidade evidenciada. Motivação válida. Maus antecedentes. Exasperação devida apenas diante da existência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Personalidade. Fundamento inidôneo. Circunstâncias do delito. Furto praticado à noite. Utilização da majorante na primeira fase, como circunstância judicial do CP, art. 59. Possibilidade. Aumento da pena concomitante com os maus antecedentes na segunda fase pela reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada). Regime inicial mais gravoso justificado.
1 - A Corte a quo não apreciou a tese relativa ao reconhecimento do arrependimento posterior, de modo que tal pleito não pode ser examinado diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Personalidade do agente. Inovação recursal. Fração de aumento pela reincidência justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosida de concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública medidas alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Presentes elementos concretos que justificaram, p or ocasião da sentença, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade o agente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, a revelar a periculosidade do agravante que, juntamente com o corréu, invadiu a casa da vítima, e subtraiu um aparelho televisor. Não satisfeita, a dupla retornou ao imóvel e munidos de arma branca adentraram no quarto em que se encontrava a vítima, que, reagindo ao assalto, deferiu disparos de arma de fogo contra um dos réus. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - o qual se encontrava suspenso nos termos do CPP, art. 366 - CPP, diante da não localização do réu - demonstram risco ao meio social e a necessidade da manutenção da segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Eventual descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento reafirmado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Crime praticado mediante emprego de arma branca - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Negativa de cometimento do delito. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão ou da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTE PARA A PRIMEIRA FASE - VIABILIDADE - REESTRUTURÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE .
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção do agente em subtrair coisa alheia móvel («animus furandi) e constranger alguém mediante violência para obter vantagem econômica, mantem-se a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - CONCURSO DE MAJORANTES - DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DECOTE DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE -ISENÇÃO CUSTAS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO.
- Oreconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade das provas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade, destacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: «O caso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que, nos termos do CPP, art. 593, I, o meio próprio para se impugnar eventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o recurso de apelação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJRJ. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Pedido administrativo de compensação de crédito de ICMS com precatórios judiciais titularizados pela Petroleira-Contribuinte. Improcedência. Ato avocatório do Secretário de Estado da Fazenda julgando também improcedente a impugnação oposta pela Autora-Petroleira. Irresignação da Contribuinte. Ausência de nulidade da avocatória. Decisão fundamentada e baseada na multiplicação de pedidos semelhantes da Petroleira. Excepcionalidade da medida, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 5.427/09, do Decreto-lei 05/1975, art. 232 (CTN Estadual) e do art. 124, III, do Decreto Estadual 2.473/1979. Esfera administrativa que não está amparada pela garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, o que afasta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, in casu. Precedentes do STJ. Obter dictum: ausência de lei autorizadora da compensação pleiteada pela Contribuinte. Precedente deste TJRJ. Sentença que se mantém. Honoraria majorada. Desprovimento da apelação da Petroleira.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput. Recurso defensivo.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem e uso de barra de ferro para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juízo a quo que considerou 03 (três) de 04 (quatro) anotações como maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa que foi aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Juízo a quo que utilizou apenas uma das anotações da FAC do acusado para fins de reincidência. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Entendimento do E. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea do Apelante. Segunda fase (cont.). Juízo a quo que considerou o réu como multireincidente. Reparo que se faz necessário. Para considerar o agente como multireincidente, mais de uma anotação da FAC deveria ser considerada na segunda fase da dosimetria. Anotações que foram consideradas na primeira fase e apenas uma na segunda. Dupla punição ao réu. Bis in idem. Afastamento. Confissão. Art. 65, III, `d¿, do CP. Súmula 545/STJ. Reincidência. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes do E. STF e do C. STJ - Crimes praticados em comparsaria - Concurso formal comprovado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução processual. CPP, art. 400. Ofensa não configurada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não abordada oportunamente. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não há nulidade quando a inquirição das testemunhas é realizada por meio de carta precatória, cuja expedição, como é cediço, não acarreta a suspensão da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Condição de «mula. Insuficiência. Quantidade das substância entorpecente apreendida. Circunstância já valorada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende que o fato de o agente ter atuado como transportador da droga, condição vulgarmente conhecida como «mula, não é suficiente para induzir à conclusão acerca da dedicação habitual às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, de maneira estável e permanente, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. Ademais, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade da substância entorpecente apreendida, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006 - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. Afastada a motivação para a negativa do benefício previsto no § 4º do Lei, art. 33 Antidrogas, imperativa a redução da pena dos pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na variedade do entorpecente apreendido. Quantidade utilizada como fundamento também na terceira fase do cálculo da reprimenda para obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e da qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configura dupla valoração inadmissível. Além disso, em repercussão geral no ARE 666.334/AM, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, reafirmou-se que as circunstâncias da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no art. 621, I e III, do CPP. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada qualificada. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). As circunstâncias do caso emprestam razoabilidade ao duplo aumento de pena, na terceira fase da dosimetria, no tocante ao crime de roubo, sem aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CPP, bem como a utilização da fração de 3/8, no tocante ao primeiro incremento. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PROLATADA NO DIA 22/11/1982, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE E O CORRÉU, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II, DO CP, ESTABELECENDO UMA PENA TOTALIZADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) (FLS. 100/101 DA PÁGINA DIGITALIZADA 91 DO ANEXO 1) - RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO REQUERENTE, QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO EM 01/09/1983 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL (FLS. 176/178 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1), OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/1983 (FL. 180 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1) - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, REDUZINDO, NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO APLICADA PARA 1/3 (UM TERÇO) - POSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL SER UTILIZADA PARA REDUZIR A PENA ESTABELECIDA, EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO, OU POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FICANDO ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
NA TERCEIRA FASE, PELA DUPLA CAUSA DE AUMENTO, DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - ENTRETANTO, NÃO RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESTABELECER A FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, SENDO CERTO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL, ACOSTADO ÀS FLS. 165/167 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1, O QUAL REGISTRA A CONCOMITÂNCIA DE DUAS MAJORANTES, INDICANDO UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, O QUE, VÊNIA, É DE SER MODIFICADO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTO EM CONCRETO A PERMITIR ESTE ACRÉSCIMO - ASSIM, PELA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA, A FRAÇÃO É DE SER ALTERADA, PARA 1/3 (UM TERÇO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO C. STJ; PERFAZENDO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGISTRE-SE QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTRETANTO SE ESTABELECE O SEMIABERTO. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, REVENDO A FRAÇÃO APLICADA NATERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL DO REQUERENTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E NA AUSÊNCA DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NEM AGRAVANTE, O REGIME É O SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO EM SEPARADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRENTE.
Advogado do réu alega que, desde a sentença, não recebeu as intimações dos atos praticados no feito, sustentando que enfrentou problemas técnicos no sistema ESAJ. Vício não comprovado. Ademais, tem-se que o réu foi intimado pessoalmente da sentença, da qual recorreu, normalmente, tendo, inclusive, contrarrazoado o apelo ministerial. Ausência de demonstração de prejuízo à Defesa. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica - Multa por litigância de má-fé.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito por período superior a seis anos. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). 8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que reclama o bloqueio de sua conta na plataforma da demandada. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar para determinar à ré o reestabelecimento da conta indicada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Autoras que demonstraram de forma suficiente a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano. Aplicação do CPC, art. 300. Majoração da multa diária de R$ 4.000,00, que deve ser mantida, limitada a incidência a R$ 80.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de ausência de indicação de «e-mail seguro para cumprimento da medida que não foi noticiada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de litigância de má-fé atribuída à demandada. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
Autora que afirma ter sido ludibriada, pois não pretendia a contratação de empréstimos, tendo recebido contato via whatsApp, de suposto preposto do banco Pan, por meio do qual foi orientada a realizar envio de fotografia («selfie) e documento para prova de vida. Relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ). Vício de consentimento na formalização do negócio jurídico. Nulidade da contratação. Responsabilidade objetiva dos bancos réus (Súmula 479/STJ). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO BRADESCO. Pretensão da autora de majoração dos danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 e repetição de indébito em dobro e réu que pleiteia o afastamento dos danos morais ou redução do valor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acolhimento para determinar a repetição de indébito em dobro. Contratos firmados em data posterior ao julgamento pelo STJ do EAResp 600663/RS. DANOS MORAIS. Configuração. Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário. Valor fixado em R$ 7.000,00, que se mostra razoável e proporcional e atende o duplo propósito da condenação, reparatório e pedagógico, seguindo os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Precedentes. Sentença reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.377,66 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do agente causador do dano e de compensação à vítima, sem permitir enriquecimento ilícito. (ii) O valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença atende aos princípios de moderação e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, e é compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. (iii) A jurisprudência desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 confirma que o valor de R$ 5.000,00 é adequado para hipóteses de anotação indevida em cadastro desabonador. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO APARTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO DETERMINADOS FATOS, COMO O DE TER REALIZADO TUDO O QUE LHE CABIA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TÃO LOGO DO FATO TOMARA CONHECIMENTO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE O AUTOR LHE IMPEDIRA O ACESSO AO APARTAMENTO, O QUE OBSTOU SE PUDESSE DEFINIR E CONSTATAR A VERDADEIRA EXTENSÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS ADEQUADAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM QUE SOBRELEVA DESTACAR O FATO DE O RÉU NÃO TER NEGADO RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVENTO, DE MANEIRA QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITOU À QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, OS EFETIVOS PREJUÍZOS QUE O AUTOR EXPERIMENTOU, SUA EXTENSÃO E POR QUAL VALOR SE DEVE DAR A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS, INCLUSIVE A DE NATUREZA MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE ESTÁ A EXERCER, DENTRO DE JUSTOS LIMITES, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impossibilidade de majoração dos honorário no agravo interno. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA (ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, N/F DO ART. 14, INC. II, POR DUAS VEZES, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NO TOCANTE AO ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 329, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.
Finalidades do ECA protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade dos atos análogos aos delitos de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo na forma tentada e de resistência lastreadas nas declarações da vítima e dos policiais militares, que chegaram no exato momento da prática delituosa, e afirmaram que houve troca de tiros com outros elementos que conseguiram evadir-se. Gravidades dos atos infracionais, no caso concreto, vez que os adolescentes agiram com total destemor. Semelhantes situações e circunstâncias que são levadas em consideração pelo Juízo ao fixar-lhes as medidas socioeducativas semelhantes, o que justifica, acertadamente, a medida socioeducativa de internação para ambos os adolescentes, tal como bem mensurado pela decisão a quo. RECURSO QUE SE CONHECE E, NO MÉRITO, NEGAR-SE PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Bis in idem. Tráfico privilegiado. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico privilegiado. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Conduta de guardar, manter em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, cerca de 2 kg de maconha, 17 gramas de crack e 320 de cocaína em pó em dois imóveis. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621.2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente e seus dois comparsas. Negativa isolada acerca da traficância. Alegada condição de mero usuário e de que o entorpecente pertencia ao corréu confesso. Versão infirmada pela prova produzida. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo trabalho de campo e por campanas, durante as quais apuraram a participação do peticionário. Precedentes. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, bem como pela apreensão de petrechos próprios para embalar as drogas e dois cadernos com anotações alusivas à contabilidade do tráfico. Inocorrência de contrariedade entre a condenação e a evidência dos autos. 3. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso dos policiais nos imóveis sem consentimento do morador ou ordem judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Teor de denúncia anônima confirmada ao longo das campanas realizadas. Visualização de movimentação de usuários no imóvel em que os agentes foram flagrados em poder de parte do entorpecente armazenado. Fundada suspeita da prática de tráfico a autorizar o ingresso no local, conhecido como ponto de venda. Invasão posterior da segunda casa, desabitada e utilizada como depósito. Entrada autorizada pela proprietária e locadora deste segundo imóvel alugado ao corréu confesso. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d e «e, do CPP.4. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/6 com fundamento na quantidade apreendida. Acréscimo proporcional amparado na Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, III, «d). Redução da sanção ao mínimo legal. Causa de diminuição do privilégio reconhecida na origem. Decréscimo de 1/6. Modulação fundada na quantidade de entorpecente. Circunstância já considerada para elevar a basilar. Bis in idem configurado. Dupla valoração da mesma circunstância em desfavor do peticionário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Redutor ajustado para 2/3. Pena redimensionada e concretizada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no menor valor unitário. Manutenção do regime intermediário justificado pelas circunstâncias judiciais da Lei 11.343/06, art. 42. Inteligência dos arts. 33, § 3º e 59, III, do CP. Precedentes do STJ. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Benefício socialmente recomendável. Consideração da primariedade do peticionário e da ausência de antecedentes criminais. Observância da norma de exceção do CP, art. 44, § 3º a fim de relativizar as circunstâncias da Lei 11.343/06, art. 42 como eventual óbice à concessão do benefício.5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA.
I. CASO EM EXAME.Mandado de segurança com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração do ICM no patamar de 2% (dois por cento), bem como do direito haver a restituição do indébito, via ação própria, ou compensação de tais créditos com outros tributos vencidos e/ou vincendos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote