(DOC. VP 169.5736.8168.4984)

TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATRIZES DE AVES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE OVOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu, com pretensão de recebimento do recurso no duplo efeito e preliminares de pedido de gratuidade judiciária, cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade e pedido de produção de prova pericial e carência da ação monitória, por alegada iliquidez, incerteza e ilegitimidade do título em que se baseia. No mérito, pretende a aplicação do CDC ao caso e sustenta exceção de contrato não cumprido, justificando o não pagamento, em razão da en

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