(DOC. VP 626.4476.3043.1368)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que reclama o bloqueio de sua conta na plataforma da demandada. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar para determinar à ré o reestabelecimento da conta indicada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Autoras q

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