(DOC. VP 230.8170.2943.9323)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade das provas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade, destacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: «O caso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que, nos termos do CPP, art. 593, I, o meio próprio para se impugnar eventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o recurso de apelação". 2 - Assim, inviável o exame, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote