(DOC. VP 250.4290.6318.2572)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Bis in idem. Tráfico privilegiado. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas que concedeu a ordem de ofício para redimensionamento da pena dos pacientes. 2 - Fato relevante. Os pacientes foram condenados por tráfico de drogas, com a pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga. A defesa alegou bis in idem na valoração da

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