Jurisprudência sobre
dupla majoracao

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. FURTO COMETIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA.

Autoras ingressaram com ação indenizatória em virtude de furto ocorrido em seu apartamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa terceirizada corré. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO. As autoras se desincumbiram adequadamente do ônus processual de comprovar que os criminosos tiveram o ingresso às dependências do edifício chancelado, sem o menor entrave, por funcionário incumbido pelo controle de acesso, pelo qual são corresponsáveis as rés. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. As demandadas, por seu turno, não se mobilizaram em apresentar ao juízo elementos relevantes para infirmar a plausível narrativa e as relevantes provas apresentadas pelas demandantes e, assim, embasar o desfecho da lide em seus favores. DANOS MATERIAIS. Comprovados os danos emergentes. Demandantes que lograram atestar as importâncias despendidas para a aquisição dos bens furtados e para a troca da fechadura. DANOS MORAIS. Ocorrência. Deve haver responsabilização pelas agruras psicológicas provocadas e pelos sentimentos de vulnerabilidade e indignação infligidos quem, em razão de conduta dolosa ou, no mínimo, gravemente culposa de funcionário de responsabilidade das corrés, teve indevidamente devassados seu domicílio, intimidade e vida privada, além de subtraído patrimônio. A quantia fixada na origem, de R$ 5.500,00 para cada autora, apresenta-se adequada e suficiente para o duplo propósito da condenação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS - INDEFERIMENTO - HÁ PROVA DE QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica mas não reconheceu dano moral. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 68. Terceira fase da dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ e a do STF são no sentido de que o CP, art. 68, Parágrafo Único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Agravante genérica da reincidência. Comprovação. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa.... (Continua)

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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAS - DOMICÍLIO DOS PAIS EM CIDADES DISTINTAS - PLEITO DE RATEITO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO GENITOR PARA EXERCER O DIREITO DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM DESLOCAMENTO QUE CONSTITUEM ÔNUS DO GENITOR NÃO GUARDIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. ... (Continua)

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809 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CRIME DE ROUBO E AO APENAMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante dos réus, na sequência do fato, após perseguição e confronto com a polícia, na posse do veículo subtraído e da arma de fogo empregada no roubo. A vítima não possuía qualquer relação com os acusados anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-los ou acusá-los falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações. Comprovada a atuação dos réus em comunhão de esforços e vontades e mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo para a prática da subtração, configuradas se encontram as majorantes correspondentes. Condenação mantida. Penas. Possível a utilização de condenações definitivas anteriores diversas daquela considerada na agravante da reincidência para elevação da pena-base, o que não configura dupla punição ou bis in idem. Embora não caracterizem mais reincidência, as condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas como maus antecedentes. A incidência da agravante da reincidência não configura bis in idem. Parcial a admissão do fato, pois negado o emprego da grave ameaça para a subtração, configuradora do crime, e irrelevante aquela para o juízo condenatório, sequer faria jus o réu respectivo à atenuante da confissão espontânea. Logo, não se cogita de sua compensação integral com a agravante da reincidência. A aplicação da fração de aumento cominada na majorante do §2-A, I, do CP, art. 157 é imposição legal, não cabendo redução. ... (Continua)

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810 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP. CP. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e/ou consequências do crime desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, I, «h. Afastamento das circunstâncias agravantes ou revisão do aumento de 1/6. Impossibilidade. Reexame de provas. Terceira fase. Aumento de 1/2 pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pluralidade de armas de fogo e grande quantidade de roubadores em concurso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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813 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

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814 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

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815 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

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817 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DO RECURSO DA RÉ ... (Continua)

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818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS. 

PRELIMINAR.1. INTERESSE RECURSAL. FALECE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registros criminais anteriores, inclusive por delitos idênticos em relação a um dos recorrentes. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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821 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de asfixia, motivo fútil e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 24 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter aplicado golpes contundentes e apertado o pescoço de sua companheira, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, eis que insatisfeito porque a ofendida teria entregue documentos à sogra dele para que a mesma tomasse conhecimento de sua ficha criminal. Recurso que não questiona a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, para que sejam afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de asfixia, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão extrajudicial externada pelo Réu, ressonante nos demais elementos de prova. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do motivo fútil, a qual resultou comprovada pela prova testemunhal produzida em juízo. Réu que matou sua companheira simplesmente porque ela teria emprestado documentos dele para sua mãe, a fim de que esta pesquisasse seus antecedentes criminais. Motivação que impulsionou o Réu a assassinar a vítima que foi inspirada por razões absolutamente levianas, eis que caracterizada a acentuada desproporção entre o motivo e a prática do crime. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «o motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente". Igual positivação da qualificadora do emprego de asfixia. Espécie na qual, embora o laudo de exame de necropsia tenha resultado inconclusivo para a causa da morte, considerando o avançado estado de putrefação, subsiste declaração de testemunha em sede policial reportando que o Acusado contou ter enforcado a vítima com as mãos e se utilizando de um «fio, sendo certo que tal narrativa encontra eco no relatório de recognição visuográfica de local do crime, contendo fotografias do cadáver da vítima com um fio enrolado no corpo. Qualificadora do feminicídio que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes (condenação anterior por homicídio). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Espécie dos autos na qual, presentes três qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III e VI, do CP), vê-se que o Juízo a quo utilizou a primeira para qualificar o crime (feminicídio), a segunda (motivo fútil), para incrementar a pena intermediária (pois se subsume à circunstância agravante do CP, art. 61, II, a), e a terceira (emprego de asfixia), para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstância judicial - CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, tende a albergar a majoração em 1/3 (maus antecedentes + emprego de asfixia), tal como operado pela instância de base. Etapa intermediária na qual foi operada a correta compensação da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea. Agravante do CP, art. 61, II, f (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas) que deve ser afastada. Incidência concomitante com a qualificadora do feminicídio que não se mostra viável, na linha da jurisprudência do STJ, que já reconheceu a ocorrência de bis in idem em casos como tais. Pena intermediária que deve ser majorada segundo a fração de 1/3, considerando a dupla reincidência do Acusado (crimes de receptação e homicídio qualificado). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.

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822 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erro material. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência.

1 - As questões deduzidas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Pleito de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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825 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Consideração de elementos objetivos e subjetivos. Exasperação proporcional. Agravo regimental improvido.

1 - Art. 71, parágrafo único, do CP. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. 1)

Emerge firme da prova autuada que, policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo qual os agentes da lei desembarcaram da viatura e, progredindo em direção à rota de fuga dos elementos, fizeram o cerco e lograram êxito em capturá-los, apreendendo em poder dos acusados 01 granada; 01 pistola, marca BERSA, calibre 9mm, 01 carregador e 29 munições do mesmo calibre; 02 telefones celulares de cor preta, ambos sem marca aparente; 03 bases para carregar rádios transmissores, além de 01 rádio comunicador. Feita a abordagem, o acusado Emannuel confessou para os policiais que estava no local para formar o tráfico, ao passo que o corréu Carlos Roberto disse que estava no local na condição de usuário. 2) Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelos autos de apreensão e laudos de exame em arma de fogo, granada, munições, radiotransmissor, e, especialmente, pela prova oral, consubstanciada nos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos réus. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Registre-se que o vínculo associativo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: radinho (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 4) Embora em seus interrogatórios ambos os acusados tenham afirmado que estavam no local apenas para comprar drogas almejando o consumo próprio, as circunstâncias da prisão demonstram o vínculo associativo, estável e permanente dos apelantes entre si e à criminalidade para a prática do tráfico de entorpecentes, na medida em que foram apreendidos em poder da dupla, no mesmo contexto fático, grande quantidade de armamento, além do rádio transmissor, após malsucedida tentativa de fuga, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo, inclusive, atestada por perícia técnica a eficácia do artefato explosivo e a capacidade de produzir disparos da arma de fogo e as condições virtuais de uso das munições. Além disso, nenhum dos policiais militares mencionou a presença de terceiros que tenham corrido na companhia dos acusados, e que possam ter sido confundidos com eles, como alegado em suas autodefesas. 5) Nessas condições, diante da presença de prova robusta nos autos, a condenação dos apelantes pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo merece ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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827 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVIMENTO EM PARTE.

MÉRITO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REVERTIDO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, das imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento onde ocorreu o fato, bem como pela prova oral. Narrativa firme e coerente da vítima, que identificou o réu, por fotografia, na Delegacia de Polícia, e confirmou ter efetuado o reconhecimento, em juízo, de forma induvidosa. O ofendido descreveu que o acusado chegou ao posto de combusíveis com um amigo e pediu que o frentista abastecesse o veículo no valor de cem reais. Depois, dirigiu-se ao banheiro e, ao ser abordado para que efetuasse o pagamento pelo combustível, simulou estar armado, ameaçando o frentista e fugindo em seguida com o comparsa, que havia assumido a direção do automóvel e deu fuga à dupla. O réu foi abordado, dois dias depois do assalto pela Polícia, dirigindo o veículo usado na ação delituosa, ocasião em que fugiu da abordagem, escondendo-se em sua casa. No local, os policiais acabaram efetuando apreensão irregular de roupas do acusado, as quais foram devolvidas pela autoridade policial, ao constatar a ilegalidade. As demais provas, contudo, não decorreram da ilegalidade, não estando contaminadas, portanto. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da vítima, no sentido de que possuísse razões para incriminar falsamente o acusado, a dar credibilidade à sua narrativa. O réu, em juízo, limitou-se a negar a acusação, alegando que imaginou que o amigo tivesse efetuado o pagamento pelo combustível, negando ter ameaçado o ofendido, o que está contraposto pelos depoimentos do ofendido e da testemunha inquirida. Prova dos autos suficiente a ensejar o édito condenatório. Absolvição revertida. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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829 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Regime inicial fechado com fundamento na hediondez do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fase do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Apelação recebida no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, explicitando os motivos que o levaram a fixar a verba honorária no montante arbitrado no julgado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses das recorrentes. ... (Continua)

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831 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Carta de Fiança. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados neste acórdão «per relationem, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, exceto quanto aos juros e correção monetária. Não provimento ao recurso da autora. Provimento parcial ao recurso do réu. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O CPP, art. 149 não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

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834 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Alegação de saque indevido em conta corrente. Sentença de procedência, que condena o réu à restituição simples do valor indevidamente retirado da conta da autora, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 CDC. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório não apresentando quando instado para tal as imagens de seu circuito interno. Causas excludentes de responsabilidade na forma do CDC, art. 14, § 3º ou conforme CPC, art. 373, II que não restaram demonstradas. Restituição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único, do CDC, art. 42. Fraude perpetrada por terceiro que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que é considerado fortuito interno integrando o risco do negócio. Súmulas 479 STJ e 94 TJRJ. Impossibilidade de exigir que o consumidor faça prova negativa. Dano moral configurado. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Desprovimento do recurso do réu. Honorários majorados. Provimento do recurso da autora.

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação idônea não comprovada. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre fração de imóvel caracterizado como bem de família. (ii) Sentença que decretou a procedência dos embargos, para reconhecer a impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel sub judice, considerado como bem de família, além de determinar o levantamento da constrição, mantendo a embargante na posse do referido bem. (iii) Insurgência do embargado-exequente. Irresignação impróspera. (iv) Pleito de minoração do valor da causa que não merece guarida. Tratando-se de embargos de terceiro, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor do bem penhorado. Ao opor os presentes embargos de terceiro, pretende a embargante ver desembaraçado, em sua integralidade, o imóvel sobre o qual recaiu a constrição. (v) Embargante, - viúva de Durval -, que é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, além de estar na posse do referido bem, utilizando-o como sua moradia. Impenhorabilidade do imóvel sub judice, por se tratar de bem de família, ex vi da Lei 8.009/1990, art. 1º. (vi) Impossibilidade de desmembramento do imóvel (apartamento). Inobstante a constrição tenha repousado apenas sobre fração ideal do imóvel pertencente ao Espólio de Durval, o fato de se tratar de bem indivisível, impede a alienação da quota-parte do Espólio executado, sob pena de configurar um óbice à finalidade protetiva da Lei 8.009/90. (vii) Impenhorabilidade que se estende sobre a integralidade do bem. (viii) Pedido subsidiário formulado nas razões de apelação para que seja determinada «a manutenção da penhora referente ao percentual do Espólio executado, de modo a garantir a satisfação do débito futuramente, quando o imóvel perder a condição de residência da embargante, ora apelada, que configura flagrante inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de indevida supressão de instância, violação ao contraditório e, ainda, ao duplo grau de jurisdição. (ix) Ônus da sucumbência que devem recair sobre o embargado, tendo em vista que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora havida sobre o imóvel. Incidência da Súmula 303 e da Tese Vinculante 872, ambas do C. STJ. (x) Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, afastando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que comportam majoração, em sede recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, - em conformidade com o item IV da presente ementa -, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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837 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2022 E MARÇO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO, NA MEDIDA EM QUE LIMITADO A AVENTAR QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETANDO A INVIABILIDADE DE SEU ESCRUTÍNIO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, DE FORMA ALIADA À NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO MESMO ESTATUTO. PRETENSÃO EM VÉRTICE EXPUGNADA PELA PRECLUSÃO, EX VI DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ÍNSITO AOS CPC, art. 336 e CPC art. 507, NA ESTEIRA DE REVELIA DO ORA APELANTE, FATO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA NÃO COGENTE OU NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBITER DICTUM. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRIDO APTA A, DE TODA SORTE, SUBSIDIAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OBJETO DO EFEITO SUBSTANCIAL DE QUE CUIDA O CPC, art. 344, CUJA APLICABILIDADE SE REFERENDA POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEU AFASTAMENTO RESSALVADAS PELO ART. 345 DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBUS LITIGATOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS INCAPAZ DE SE CONFUNDIR COM OS TIPOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE INVESTIRA RECURSOS FINANCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS E QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO, QUE, SEGUNDO AFIRMA, TERIA SIDO ENGENDRADA E EXECUTADA POR UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial, para suspensão de descontos em conta de titularidade do autor - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva - Matéria ainda não submetida ao Juízo de Origem - Apreciação que, neste momento, importaria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Parte que não deve ser conhecida - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação da tutela - DESCABIMENTO - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Fortes evidências de que o empréstimo que gerou as retenções em conta garantida não fora contratado pela empresa autora - Medida reversível em obediência ao previsto no §3º, CPC, art. 300 - Possibilidade de reversibilidade acaso comprovada a regularidade da contratação - ASTREINTES - Afastamento - DESCABIMENTO - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário - Multa mantida, porém, reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Esclarecimento sobre a periodicidade que deverá ser por ato de descumprimento em relação a obrigação de não fazer e diária em relação à obrigação de fazer - Fixação de limite para as astreintes em R$ 15.000.00 (quinze mil reais), por ser mais pertinente, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte contrária - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de execução de cotas condominiais que culminou em extinção, sem análise do mérito, em virtude de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recurso a objetivar a cassação da sentença. Manutenção do julgado. ... (Continua)

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844 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada a internação provisória do adolescente, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da sentença superveniente. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM A CORRUPÇÃO DE MENORES E O DELITO DE RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL (PD 164 E 171) - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, TENDO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DISPENSADO SUA OITIVA FRENTE ÀS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO (PD 399) - POLICIAL MILITAR FABIANO INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS SOBRE O ROUBO DE UM VEÍCULO POR QUATRO CRIMINOSOS, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE E, AO SE DEPARAREM COM O AUTOMÓVEL QUE ESTAVA SENDO MONITORADO, DEU ORDEM DE PARADA, O QUE OCORREU QUINHENTOS METROS À

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846 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma. Corrupção de menor. Posse ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Restrição da liberdade das vítimas menores de idade. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reincidência. Condenação definitiva por delito idêntico. Réu que ostenta outros registros criminais por associação para o narcotráfico e delitos patrimoniais. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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847 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pela Defesa, em duas ações penais distintas, deflagradas contra os mesmos Acusados (Arthur e Leonardo). Imputações julgadas em uma única sentença. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de aumento pela reincidência em relação a Leonardo, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que os Réus, no dia 26.11.2020, praticaram três crimes de roubo, de forma sequencial, em horários aproximados, todos com similar modus operandi: no primeiro fato, ocorrido por volta das 20h30min, os Réus abordaram a vítima João Marcelo, em via pública, apontando um simulacro de arma de fogo para sua cabeça, e subtraíram seu celular e sua motocicleta Yamaha Fazer, de cor azul; no segundo evento, praticado por volta das 21h, os Réus se aproximaram da vítima Luiz David, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Acusado Arthur (reconhecido em juízo por Luiz David) que, da garupa da moto, exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído dois telefones celulares de Luiz David e se evadido a seguir; no terceiro e último crime, ocorrido por volta das 21h30min, os Réus se aproximaram da vítima Breno, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Ocupante da garupa da moto que exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído o telefone celular da vítima e se evadido a seguir. Acusados que foram presos em flagrante, poucos minutos após a prática do terceiro roubo, quando flagrados na posse compartilhada dos telefones celulares pertencentes às vítimas Breno e Luiz David (que foram rastreados), da motocicleta Yamaha de propriedade da vítima João Marcelo e do simulacro de arma de fogo empregado nos roubos, que foi dispensado durante a tentativa de fuga. Acusados que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Palavra das vítimas que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Réu Leonardo que foi reconhecido como autor do crime em sede policial, pelas três vítimas (fotografia). Acusado Arthur que foi reconhecido em sede policial pelas vítimas João Marcelo e Luiz David e em juízo (pessoalmente), pela vítima Luiz David. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Descrição mínima aceitável sobre as características físicas dos agentes (dois homens, sendo ambos brancos, um mais moreno que o outro, um deles usava boné), sendo dispensável eventual precisão nos detalhes, considerando o natural nervosismo vivenciado em casos como tais. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de reconhecimento judicial do réu Leonardo que deve ser relativizada na espécie, situação aparentemente explicável pela dinâmica do evento (ocorrido de forma rápida e em horário noturno) e pelo tempo decorrido (oito meses depois). Advertência do STJ enfatizando que «o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos (STJ). Diretriz, em casos como tais, de que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas (STF), afinal «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos (Grinover). Juízo de certeza sobre a autoria que, excepcionalmente, no caso concreto, se extrai da própria prisão em flagrante, realizada poucos minutos após a sucessão de crimes, ocasião em os Réus foram surpreendidos juntos, na posse compartilhada dos telefones subtraídos e do simulacro de arma de fogo empregado nos assaltos e a bordo da motocicleta da primeira vítima, utilizada no segundo e terceiro roubos. Enfim, segundo a dicção do STJ, «uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação". Meio executivo utilizado nos crimes que exibiu idônea eficácia para viabilizar as execuções típicas, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes em série, num mesmo modus faciendi, com proximidade temporal entre uma ação e outra, em circunstâncias rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria a comportar parcial reparo. Pena-base dos Réus fixada no mínimo legal. Fase intermediária do réu Leonardo a albergar o acréscimo de 1/6 + 1/5 pela agravante da reincidência, proporcional ao número de incidências (duas condenações definitivas), com quantificação diferenciada pela recidiva específica (STF, STJ e TJERJ). Terceira fase a ensejar a manutenção do acréscimo de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Estágio dosimétrico final exibindo que o aumento aplicado na sentença pela continuidade delitiva (1/2) se revelou desproporcional ao que a espécie reclama. Circunstâncias negativas elencadas pela instância de base (emprego de simulacro de arma e horário noturno do crime) que não tendem a exibir pertinência temática frente às características da sequência continuada, além de estarem postadas em cima de circunstâncias abstratas, já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Quantificação da continuidade delitiva que, à míngua de fundamentação idônea, «deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). Aumento que deve se dar segundo a fração de 1/5, frente à pratica de três crimes. Regime prisional fechado mantido para o réu Leonardo, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime prisional do acusado Arthur que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para: (a) Arthur: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima; (b) Leonardo: 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

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848 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pela Defesa, em duas ações penais distintas, deflagradas contra os mesmos Acusados (Arthur e Leonardo). Imputações julgadas em uma única sentença. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de aumento pela reincidência em relação a Leonardo, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que os Réus, no dia 26.11.2020, praticaram três crimes de roubo, de forma sequencial, em horários aproximados, todos com similar modus operandi: no primeiro fato, ocorrido por volta das 20h30min, os Réus abordaram a vítima João Marcelo, em via pública, apontando um simulacro de arma de fogo para sua cabeça, e subtraíram seu celular e sua motocicleta Yamaha Fazer, de cor azul; no segundo evento, praticado por volta das 21h, os Réus se aproximaram da vítima Luiz David, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Acusado Arthur (reconhecido em juízo por Luiz David) que, da garupa da moto, exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído dois telefones celulares de Luiz David e se evadido a seguir; no terceiro e último crime, ocorrido por volta das 21h30min, os Réus se aproximaram da vítima Breno, a bordo da motocicleta de propriedade da primeira vítima, e anunciaram o assalto. Ocupante da garupa da moto que exibiu o simulacro de arma na cintura, tendo a dupla subtraído o telefone celular da vítima e se evadido a seguir. Acusados que foram presos em flagrante, poucos minutos após a prática do terceiro roubo, quando flagrados na posse compartilhada dos telefones celulares pertencentes às vítimas Breno e Luiz David (que foram rastreados), da motocicleta Yamaha de propriedade da vítima João Marcelo e do simulacro de arma de fogo empregado nos roubos, que foi dispensado durante a tentativa de fuga. Acusados que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Palavra das vítimas que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Réu Leonardo que foi reconhecido como autor do crime em sede policial, pelas três vítimas (fotografia). Acusado Arthur que foi reconhecido em sede policial pelas vítimas João Marcelo e Luiz David e em juízo (pessoalmente), pela vítima Luiz David. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Descrição mínima aceitável sobre as características físicas dos agentes (dois homens, sendo ambos brancos, um mais moreno que o outro, um deles usava boné), sendo dispensável eventual precisão nos detalhes, considerando o natural nervosismo vivenciado em casos como tais. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de reconhecimento judicial do réu Leonardo que deve ser relativizada na espécie, situação aparentemente explicável pela dinâmica do evento (ocorrido de forma rápida e em horário noturno) e pelo tempo decorrido (oito meses depois). Advertência do STJ enfatizando que «o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos (STJ). Diretriz, em casos como tais, de que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas (STF), afinal «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos (Grinover). Juízo de certeza sobre a autoria que, excepcionalmente, no caso concreto, se extrai da própria prisão em flagrante, realizada poucos minutos após a sucessão de crimes, ocasião em os Réus foram surpreendidos juntos, na posse compartilhada dos telefones subtraídos e do simulacro de arma de fogo empregado nos assaltos e a bordo da motocicleta da primeira vítima, utilizada no segundo e terceiro roubos. Enfim, segundo a dicção do STJ, «uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação". Meio executivo utilizado nos crimes que exibiu idônea eficácia para viabilizar as execuções típicas, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes em série, num mesmo modus faciendi, com proximidade temporal entre uma ação e outra, em circunstâncias rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria a comportar parcial reparo. Pena-base dos Réus fixada no mínimo legal. Fase intermediária do réu Leonardo a albergar o acréscimo de 1/6 + 1/5 pela agravante da reincidência, proporcional ao número de incidências (duas condenações definitivas), com quantificação diferenciada pela recidiva específica (STF, STJ e TJERJ). Terceira fase a ensejar a manutenção do acréscimo de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Estágio dosimétrico final exibindo que o aumento aplicado na sentença pela continuidade delitiva (1/2) se revelou desproporcional ao que a espécie reclama. Circunstâncias negativas elencadas pela instância de base (emprego de simulacro de arma e horário noturno do crime) que não tendem a exibir pertinência temática frente às características da sequência continuada, além de estarem postadas em cima de circunstâncias abstratas, já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Quantificação da continuidade delitiva que, à míngua de fundamentação idônea, «deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). Aumento que deve se dar segundo a fração de 1/5, frente à pratica de três crimes. Regime prisional fechado mantido para o réu Leonardo, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime prisional do acusado Arthur que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para: (a) Arthur: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima; (b) Leonardo: 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

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849 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3 (dois terços).

«1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do ARE Acórdão/STF, veda a valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, tão somente quanto tais vetores são utilizados para elevar a pena-base e para definir a fração de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Portanto, não ocorre o duplo apenamento no cálculo penal, se as circunstâncias descritas na Lei 11.343/2006, art. 42, justificam simultaneamente a exasperação da sanção inicial e o afastamento da causa especial de diminuição, aliadas ao caso concreto que demonstram a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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