(DOC. VP 525.2387.7459.5114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de execução de cotas condominiais que culminou em extinção, sem análise do mérito, em virtude de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recurso a objetivar a cassação da sentença. Manutenção do julgado. 1. Gratuidade de justiça concedida no âmbito deste recurso em observância ao direito fundamental de acesso ao duplo grau de jurisdição. 2. O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a a�

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