(DOC. VP 137.9320.0274.3677)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAS - DOMICÍLIO DOS PAIS EM CIDADES DISTINTAS - PLEITO DE RATEITO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO GENITOR PARA EXERCER O DIREITO DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM DESLOCAMENTO QUE CONSTITUEM ÔNUS DO GENITOR NÃO GUARDIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. 2. A disciplina do direito de visitação deve conciliar o direito de convivência do genitor com o melhor interesse da criança. 3. Cabe ao genitor não guardião arcar com os custos do exercício de seu direito de convívio com a filha, posto que o direito de visitação não é só do infant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote