Jurisprudência sobre
dupla majoracao

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA, PORTADORA DE PSORIASE VULGAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, ORA APELADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALÇOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRTIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Retificação do valor da causa de acordo com o medicamento pretendido. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Estado) e provimento do 2º (Município).... (Continua)

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752 - STJ. Direito civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, I ao IV, e 1.022, I e II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Insurgência contra a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconheceu a manutenção indevida do apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como à retirada da inscrição indevida. O autor busca a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, requer a reforma total da sentença, sustentando a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido de indenização. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato majorado. Dosimetria. Reincidência. Majorante. Supressão de instância. Writ substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A c ondenação da agravante transitou em julgado em 11/8/2021, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia.... (Continua)

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755 - STJ. Roubo majorado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação dos apenados na prisão. ... (Continua)

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756 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

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757 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum.

«1. A análise do acórdão regional deixa claro que não houve nenhuma manifestação acerca da suposta demora na marcha processual. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que determinou a intimação da agravante para satisfazer a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa ora majorada para R$ 5.000,00, limitada, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. Não conhecimento. Impossibilidade de enfrentamento em segunda instância das questões suscitadas no recurso. Impugnação ao cumprimento de sentença sequer apresentada na origem. Agravante que deveria impugnar a determinação perante o Juízo a quo e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Óbice à análise nesta seara, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. Agravante, ademais, que postulou na origem pela dilação de prazo para informar o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

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759 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO TENTADO DE CAIXA ELETRÔNICO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO ¿ MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI INTERPOSTO E QUE SE ENCONTRA EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE WRIT COMO SUCEDÂNEO À AMPLA COGNIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Quanto à alegação de suposta ilegalidade da sentença pela fixação de regime prisional mais gravoso, salienta-se que tal pleito está pendente de apreciação, na via adequada, qual seja o interposto recurso de Apelação Criminal, de forma que não é admissível a utilização do habeas corpus como via de mão dupla para a cognição da referida matéria, sob pena de suplantar a ampla devolutividade do recurso de Apelação. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inadmissibilidade do apelo extremo. Súmulas 83, 7 e 568 do STJ. Acórdão recorrido. Nulidade. Absolvição. Argumentos favoráveis. Desconsideração. Inviabilidade. Condenação. Farto acervo probatório. Justiça castrense. Absolvição. Ausência de vinculação. Dosimetria exacerbação da pena-base. Primariedade. Circunstâncias judiciais. Preponderância. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e a reversão do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias requer o reexame de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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762 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Fundamento também utilizado na terceira fase do cálculo da reprimenda para obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configura dupla valoração inadmissível. Além disso, em repercussão geral no ARE 666.334/AM, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, reafirmou-se que as circunstâncias da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria. ... (Continua)

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763 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.  

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, entre os dias 09.02.2023 a 16.02.2023, julgada procedente na origem.  ... (Continua)

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765 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Desconto das parcelas em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de juntada do instrumento contratual - Contratação efetivada por telefone - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.

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767 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de apontamentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento.

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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Alegação de existência de demanda judicial em que discutidos os outros apontamentos - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial em primeira instância da regularidade dos apontamentos discutidos em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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769 - TJSP. Ação monitória - Contratos bancários - Cheque especial e mútuo - Embargos monitórios - Suposto desatendimento ao disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse tocante.

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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Réu que ostentava cinco condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Bis in idem não evidenciado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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771 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Conselho regional de farmácia. Obrigatoriedade de farmacêutico responsável. Contrato social. Registro no conselho regional de química. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar o contrato social da empresa, que as atividades desenvolvidas não se enquadram na área de farmácia, e aquela, por sua vez, encontra-se registrada perante o Conselho Regional de Química-CRQ - IV Região, estando, portanto, vedado o duplo registro, e consequentemente, incabível a autuação ora discutida. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 147, c/c 61, II, e, e 329, §2º, todos do CP, e 21, do Decreto-lei 3.688/41, tudo em concurso material. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação do crime de resistência para o de desobediência. Reconhecimento do concurso formal entre o crime de resistência e a contravenção penal de vias de fato. Redução da fração de aumento de pena pela agravante da reincidência. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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775 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

«1 - Ação ajuizada em 18/04/2016. Recurso especial interposto em 16/05/2019 e concluso ao Gabinete em 26/08/2019. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL NOVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMO PACTUADO PELAS PARTES, A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que o pedido de reparos no imóvel como um todo integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo, inclusive, apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento ultra petita. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral ajuizada em face de incorporadora e construtora, em razão de infiltrações e problemas existentes em imóvel novo adquirido pelo autor. 5. Laudo pericial que apurou a existência de vícios no imóvel, com infiltrações e demais problemas, não solucionadas pela construtora. 6. Tratando-se de imóvel novo, não é razoável admitir-se infiltrações, sendo inequívocos os transtornos ao adquirente, que, como qualquer comprador de imóvel novo, tem a legítima expectativa de que não haveria defeitos. 7. Situação que é inequivocamente capaz de gerar o direito à compensação moral, consistentes em abalos e transtornos advindos das referidas infiltrações, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o longo tempo transcorrido que o autor idoso foi obrigado a suportar os problemas e vícios no seu imóvel novo, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 15.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios impostos às rés apelantes para o percentual de 15%. 10. Provimento do apelo do autor e desprovimento do recurso interposto pelas rés.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de recebimento de seguro de vida, em virtude do falecimento do pai e marido das apelantes MIRIAM e MARIA, e pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos relativos ao recebimento de seguro de vida, deduzidos em face das interessadas ICATU e ESTRELA, e de procedência do pedido para a condenação dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das apelantes MIRIAN e MARIA, a título de indenização por danos morais, em razão da recusa ao pagamento do referido seguro - Pleitos de reforma parcial da sentença: pelos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, para se afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do seu valor e para a fixação de um único índice de atualização; pelas apelantes MIRIAM e MARIA, para a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma - Não conhecimento do recurso adesivo das apelantes MIRIAM e MARIA e não cabimento das apelações dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO RECURSO ADESIVO - Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais que consiste em indevida inovação recursal - Valor fixado na sentença que já observa o máximo requerido na inicial - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - MÉRITO - Omissão do Poder Público, em relação ao apelante MUN. DE AMERICANA - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Em relação à apelante SSPMANA, que não integra a Administração Pública, estamos diante de hipótese geral de responsabilidade civil, prevista no art. 927 do CC - Apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA que assumiram compromisso de oferecer seguro de vida aos servidores municipais, mas cessaram o pagamento do prêmio securitário sem informar aos servidores municipais o término do seguro - Apelantes MIRIAM e MARIA que, após o falecimento de seu genitor/cônjuge, que era servidor municipal, tiveram negado o pagamento da indenização securitária - Legítima expectativa criada pelas apelantes MIRIAM e MARIA, frustrada pela desídia dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Valor arbitrado na sentença que não comporta redução, por se mostrar razoável ao caso - Índices de atualização monetária diferentes com relação ao apelante MUN. DE AMERICANA e ao apelante SSPMANA que não alteram a natureza solidária da obrigação - Sentença mantida - RECURSO ADESIVO das apelantes MIRIAM e MARIA não conhecido e APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00), em desfavor dos apelantes MUN. DE AMERICANA e SSPMANA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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778 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de associação ao tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo (Anderson) e absolvição do codenunciado Wesley. Recurso do MP que persegue a condenação do Apelado Wesley por infração ao art. 35 c/ art. 40, IV, LD, e, em relação ao condenado Anderson, o recrudescimento da pena, o agravamento do regime e a exclusão das restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP. Prova inequívoca de que o Recorrido Anderson (confesso) estava associado a integrantes não identificados da facção criminosa do TCP, com atuação na comunidade da Pedreira, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo uso de arma de fogo (fuzil) e rádio transmissor. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento tiveram atenção voltada para os apelados, que estavam caminhando e adentrando na comunidade da Pedreira, durante a madrugada, sendo que o condenado Anderson portava um fuzil, calibre 762, preso em bandoleira nas costas, carregado com 13 (treze) munições intactas, e um rádio na cintura, e o acusado Wesley portava outro rádio transmissor. Ato contínuo, os policiais desembarcaram da viatura e abordaram a dupla, que não reagiu. Após buscas na localidade, os policiais encontraram, a dois metros de distância, entre um muro e um carro, uma granada com pino, artefato apreendido em um registro em separado. Apelado Wesley que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Réu Anderson que ficou em silêncio na DP, mas, em juízo, confessou a imputação que recaia sobre si, aduzindo que estava na «atividade há um bom tempo, pertencia ao «movimento da comunidade da Pedreira, que recebia «R$ 300,00 semanais, todas sextas-feiras, e, no dia da abordagem, estava portando o fuzil e caminhando na rua com o corréu Wesley, mas afirmou que o mesmo não possui envolvimento com o tráfico. Embora inequívoca a positivação do crime de associação ao tráfico em relação ao réu Anderson (não questionado por qualquer das partes), o mesmo não se pode afirmar em relação ao Wesley. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Situação dos autos que, à míngua de lastro probatório em sentido contrário, enaltece uma situação de mera coautoria, a qual autoriza a viabilidade da imputação em relação a Wesley. Policiais que não os conheciam anteriormente e, em depoimento judicial, ratificaram os depoimentos prestado em sede inquisitorial e enalteceram que o corréu Anderson admitiu que «era segurança da boca, mas que «Wesley disse que era seu primeiro dia e foi só para ganhar um dinheiro e ajudar a mãe". Sentença que bem enfatizou que a «participação ocasional não caracteriza o recorrente como associado, fazendo-se necessária a constatação da permanência ou estabilidade na conduta do réu, o que não ocorreu na presente hipótese". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao corréu Anderson, nos termos da sentença (arts. 35 c/ 40, IV, LD). Dosimetria que comporta parcial reparo. MP que persegue corretamente o recrudescimento da pena-base de Anderson, sob argumento de que ele integra facção de «alta periculosidade". Idoneidade de tal fundamento, o qual recebe o afago do STJ, «pela desconsideração negativa do vetor referente à culpabilidade, tendo em vista que destoa do mencionado tipo penal e merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena (STJ). Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade e «má conduta social que reclamam, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos, o que não ocorreu. Equivale a dizer, «elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não pode ser utilizados para aumentar a pena-base (STJ). Pena-base majorada em 1/6. Incidência da atenuante da confissão com redução em idêntica fração, para o mínimo da escala penal. Majorante de material bélico a albergar o aumento diferenciado fixado a sentença de 1/4, considerando a apreensão de um fuzil municiado, a alargar o espectro de periculosidade, exigindo maior reprovação (STJ). Regime prisional que se posta na modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, sem chance para restritivas. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, para revisar os fundamentos da dosimetria de Anderson, sem alteração do quantum final, e recrudescer o regime para o semiaberto.

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779 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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780 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Juntada extemporânea das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Instrução deficiente e ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Pena-base. Ausência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos e existência de vetorial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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781 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo. Alegação de bis in idem. Uma qualificadora utilizada para tipificação do delito e a outra, remanescente, como agravante prevista no CP, art. 61, II. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção devida. Regime prisional semiaberto. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de «mula. Bis in idem não verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. ... (Continua)

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783 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Demais pleitos. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, tanto o Juízo de primeira instância quanto o Tribunal de origem afirmaram peremptoriamente que o paciente negou a prática delitiva, razão pela qual não incide na espécie a referida atenuante. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento do art. 40, VI, do mesmo diploma. Bis in idem. Constatação. Regime prisional mais brando e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Exame submetido ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação pela grande quantidade de droga e maus antecedentes. Reincidência apreciada apenas como maus antecedentes. Ausência de prejuízo. Confissão. Redução ínfima. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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787 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Personalidade. Bis in idem. Consequências do crime. Elevação justificada. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração. Súmula7/STJ. Regime fechado. Grande quantidade de droga valorada na primeira fase. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de requisito objetivo. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que a acusada se dedica à prática de atividades criminosas, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO - RESPONSABILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.

I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (Resp. 1.063.474 - RS, DJE 17.11.11). Assim, sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovada a higidez da cártula que deu origem ao endosso-mandato cobrado da parte autora, devem ser declarados inexistentes os débitos e os protestos deles oriundos. Não se desincumbindo o réu de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento. III- O protesto de título inválido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o Tribunal a quo não se manifestou, no acórdão impugnado, acerca da tese de ausência de contemporaneidade, fica esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado e roubo majorado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação dos apenados na prisão. ... (Continua)

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794 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena concretamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O entendimento desta Corte «é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

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797 - STJ. Processo penal. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Alegada nulidade por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ausência de decisão colegiada. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento da instância de origem mediante a interposição do agravo regimental. O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).... (Continua)

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798 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas com pleitos subsidiários de atenuação das penas nas duas primeiras fases da dosimetria e a concessão de recurso em liberdade. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Indevida negativa de cobertura ao tratamento de câncer. Quantum indenizatório majorado com razoabilidade. ônus de sucumbência. Percentual de 10%. Manutenção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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