(DOC. VP 250.1061.0980.8650)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo. Alegação de bis in idem. Uma qualificadora utilizada para tipificação do delito e a outra, remanescente, como agravante prevista no CP, art. 61, II. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega bis in idem na aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c», em razão de já ter sido considerada na tipificação do delito de homicídio qualificado. 2 - Os recorrentes foram condenados com base no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, sendo que a qualificadora do, II foi utilizada para tipificação do delito, enquanto a do, IV foi utilizada como agravan

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