(DOC. VP 210.6010.2363.6132)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o Tribunal a quo não se manifestou, no acórdão impugnado, acerca da tese de ausência de contemporaneidade, fica esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Ademais, ausente flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o decreto prisional, expressamente reportado na decisão de pronúncia, não se ampar

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