(DOC. VP 200.6344.8002.7800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção devida. Regime prisional semiaberto. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de «mula». Bis in idem não verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. 2 - O acórdão embargado incorreu em erro ao afirmar ser cabível a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, quando o Tribunal de origem, na verdade, estabeleceu o mod

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