(DOC. VP 176.3005.6003.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração. Súmula7/STJ. Regime fechado. Grande quantidade de droga valorada na primeira fase. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de requisito objetivo. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que a acusada se dedica à prática de atividades criminosas, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da reprimenda, como o imediatamente mais severo do que a pena aplicada, diante das circunstâncias e quantidade de droga apreendida - 536g de cocaína. 3. Mantida a reprimenda em patama

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