(DOC. VP 241.2021.1287.5395)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal de crimes relativo aos crimes de roubo, e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e a

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