(DOC. VP 173.1355.6005.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inadmissibilidade do apelo extremo. Súmulas 83, 7 e 568 do STJ. Acórdão recorrido. Nulidade. Absolvição. Argumentos favoráveis. Desconsideração. Inviabilidade. Condenação. Farto acervo probatório. Justiça castrense. Absolvição. Ausência de vinculação. Dosimetria exacerbação da pena-base. Primariedade. Circunstâncias judiciais. Preponderância. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e a reversão do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias requer o reexame de matéria fático-probatória. 2. É manifestamente incabível o recurso especial que ventila mácula ao CPP, art. 381, III e, por conseguinte, suscita a nulidade do acórdão que, independentemente de parecer favorável exarado pelo Parquet estadual em sua at

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