(DOC. VP 240.8201.2950.5321)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato majorado. Dosimetria. Reincidência. Majorante. Supressão de instância. Writ substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A c ondenação da agravante transitou em julgado em 11/8/2021, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. 2 - Ainda que mantida a dosimetria pelo Tribunal local, os pleitos de reconhecimento de inexistência da reincidência ou de ausência de fundamentação quanto à c

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