(DOC. VP 265.8140.1186.2956)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos pelos acusados contra r. sentença que os condenou por extorsão majorada. Matheus foi condenado a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado e Tatiana a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; e (ii) o abrandamento das sanções. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria d

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