Jurisprudência sobre
dupla majoracao
+ de 1.252 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela dupla reincidência. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Materialidade delitiva demonstrada - Autoria que sequer foi objeto de inconformismo defensivo - Dosimetria - Pena corretamente majorada na segunda etapa - Confissão espontânea parcialmente compensada em razão da dupla reincidência, uma delas específica - Precedentes do C. STJ - Redução de 1/3, na terceira etapa, pela tentativa, bem aplicada - Descabida maior diminuição da pena, considerando-se o «iter criminis percorrido - Regime fechado de cumprimento corretamente fixado em razão da multirreincidência - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências. Fundamentação genérica. Motivos ínsitos ao tipo penal. Quantidade e variedade da droga. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária. Condenação da paciente confirmada em sede de apelação. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa da paciente à corré. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Vultoso prejuízo ao erário. Fundamentação suficiente. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Quatro infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pedido da Defensoria Pública para abertura de vista após o oferecimento de parecer pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pedido de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a majoração da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação parcial com a dupla reincidência. Pena recalculada. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM AS DEFESAS O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VII, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA PENA-BASE; REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.Preliminares rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações de insuficiência de provas, nulidade por inobservância das formalidades do reconhecimento e dupla valoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Elementos probatórios suficientes. Palavra de policiais. Idoneidade. Dosimetria. Valoração distinta de condenações para antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido. Flagrante ilegalidade não verificada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante art. 40, III da Lei de drogas. Imediações. Desnecessidade de comprovação da mercancia com frequentadores. Alteração do cenário fático. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Elevada quantidade de droga. Motivação idônea. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de dupla valoração. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha sido feito nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessário que a mercancia da droga envolva frequentadores destes locais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga. Discricionariedade juridicamente vinculada. Causa de aumento do CP, CP, art. 40, VI. Dupla valoração. Bis in idem. Regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insurgência parcialmente provida.
«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em tutela provisória em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Agravo regimental subsequente não conhecido pela sexta turma. Superveniente pedido de reconhecimento da prescrição punitiva estatal. Dupla supressão de instância. Pedido não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. CONSUMADOS E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE EXASPERADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DUPLA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PENA READEQUADA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 22 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, por três vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, nos seguintes termos:(a) por ter, no dia 03 de setembro de 2023, por volta das 16h40, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$408,59, pertencente ao «Mercado Dia"; (b) por ter, no dia 09 de outubro de 2023, por volta das 11h30, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$385,07, pertencente ao «Mercado Dia"; e (c) por ter, no dia 27 de outubro de 2023, por volta das 14h15, tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$3.000,00, pertencente à «Lotérica Hora da Virada, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de falta de prova judicializada a embasar a condenação. Afastamento pela corte originária. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Numeração raspada. Adequação a Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ocorrência de bis in idem. Dupla valoração de maus antecedentes. Inocorrência. Diferentes anotações com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ausência de provas judiciais a ampararem a condenação, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Motivação idônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que afastou a dupla valoração da quantidade da droga, na primeira e terceira fases da dosimetria, e consequente redução da pena. Superveniente pedido de abrandamento do regime e de substituição da pena. Sanção que já se encontrava em patamar que não excede 4 anos. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.
«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda como circunstância judicial desfavorável. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Dupla reincidência - Majoração em um quinto, proporcional ao número de recidivas. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Médico. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Revisão de atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTÍGIO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA; E O AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c, do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Dupla reincidência específica. Proporcionalidade observada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Condenação. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Dupla reincidência específica de um dos réus. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Aumento da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 3/8 (três oitavos). Quantidade de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Recurso inominado - responsabilidade civil - cancelamento da reserva dos bilhetes aéreos - r. sentença de parcial procedência condenou as recorridas, solidariamente, na compensação do prejuízo material e estremou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, cada autor. Pretensão recursal dos consumidores pela majoração da alçada - possibilidade - incremento do quantum para R$ 4.000,00, cada Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil - cancelamento da reserva dos bilhetes aéreos - r. sentença de parcial procedência condenou as recorridas, solidariamente, na compensação do prejuízo material e estremou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, cada autor. Pretensão recursal dos consumidores pela majoração da alçada - possibilidade - incremento do quantum para R$ 4.000,00, cada autor, montante mais consentâneo à dupla finalidade, compensatória e punitiva - recurso conhecido e provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Réus que, mediante o emprego de violência, subtraíram bens do ofendido - Objetos encontrados na posse dos agentes, detidos em flagrante - Responsabilidade criminal da dupla bem reconhecida em Primeiro Grau - Condenação que era de rigor - Sanções mantidas nos pisos legais nas duas primeiras fases da dosimetria, com acréscimo de 1/3 na última etapa em razão do concurso de agentes - Pleito de participação de menor importância (corréu Deivison) afastado - Regime semiaberto preservado - Apelos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Extradição executória. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (por várias vezes), tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. 3. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade. Exceção quanto ao porte de arma branca (faca), conduta tipificada contravenção penal no Código italiano. Não se concederá a extradição quando: o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no estado requerente (art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93, Lei 6.815/1980, art. 77, II). 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde em liberdade no Brasil a duas ações penais. Incidência). 8. Deferimento parcial do pedido extradicional, excluída a contravenção de porte de arma branca e com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de dupla natureza. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Dupla valoração da condição funcional na culpabilidade e na causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Inevidência. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Bis in idem. Crime praticado contra o cônjuge. Circunstância utilizada para avaliar negativamente a culpabilidade e agravar a pena (CP, art. 61, II, «e CP). Decisão que manteve o acréscimo na segunda fase. Recurso não provido.
«1 - Não existem critérios objetivos estabelecidos pelo Código Penal para orientar o magistrado no procedimento de fixação da pena, devendo a decisão ser pautada pelo juízo de discricionariedade motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Explosão majorada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção de menor. Associação criminosa. Processual Penal. Prisão Preventiva. Pretendida revogação. Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça tenha indeferido liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descrita no CF/88, art. 102 (v.g. HC 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/10/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO .GOLPE DO FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELO DO AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c, do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Roubo majorado. art. 157, §2º, VII, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo depoimento da vítima e do policial que efetuou a prisão. Desclassificação para furto inviável. Delito de roubo configurado, emprego de faca para ameaçar a vítima. Majorante pelo uso da arma branca bem reconhecida, apreensão do objeto e perícia. Penas adequadamente aplicadas. Confissão espontânea corretamente não reconhecida. Regime fechado, o mais adequado para o caso, ante montante a pena e dupla reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo as Execuções. Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento para contaminação do nariz por bactéria, com erosão do epitélio, reação inflamatória crônica com focos supurativos, proliferação de tecidos de granulação e fibrose no córion. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal. Terapia realizada por profissional especializado e em hospital não pertencentes à rede referenciada e fora da área de abrangência. Possibilidade de acobertamento dada a especificidade do procedimento. Dano moral evidenciado diante da recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Montante apto a atender à dupla função do instituto indenizatório. Recursos principal e adesivo improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.
«1. A prova produzida nos autos não semeia qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. O apelante confessou a participação no evento delituoso. Ademais, foi reconhecido por uma testemunha e detido com diversos bens, dentre eles, uma pistola e, principalmente, da quantia subtraída, razão pela qual é de ser mantida a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO .GOLPE DO FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à promulgação da emenda constitucional 20/98. Nova aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade (ec 20/98, art. 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Dosimetria da pena. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento do art. 40, VI, do mesmo diploma. Dupla valoração. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da dupla reincidência específica a reprimenda foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado por acusado reincidente específico, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Dosimetria. Alegado bis in idem. Majoração da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (v.g. HC 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/10/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Roubo majorado Tentado - Autoria e materialidade não contestadas - Pedido para a redução das iniciais - A pena-base de ambos os réus foi devidamente acrescida considerando as circunstâncias judiciais negativas do caso, comuns e individuais de cada réu - Entretanto, os acréscimos se mostraram exacerbados, devendo ser reduzidos - Maus antecedentes de ADRIANO bem reconhecidos - Réu ADRIANO que ostenta dupla reincidência - Compensação com uma condenação pela confissão correta - Incabível o reconhecimento da atenuante pretendida - Tentativa que deve ser mantida como fixada diante do iter criminis percorrido. Regime inicial bem determinado - Medida mais branda não seria suficiente. Dado parcial provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima que, em juízo, reconheceu o apelante como autor do crime e confirmou a ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória - Sem amparo as teses defensivas de desclassificação da conduta para o crime de furto e de afastamento da majorante do emprego de arma branca - Elementar da grave ameaça e causa de aumento do emprego de arma branca demonstradas pela prova oral - Dosimetria - Penas bem fixadas - Inviável a compensação pretendida pela defesa - Dupla reincidência específica - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado na forma tentada. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias judiciais da culpabilidade. Reprovabilidade. 4. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 5. Personalidade do agente. Tendência para a prática delitiva. Fundamentação inidônea. 6. Circunstâncias do crime. Dupla valoração típica. Execução desproporcional. Disparos efetuados. Risco para terceiros. 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a equipe policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU EM UM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
DO CRIME DE FURTO - Amaterialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a confissão parcial do acusado e a palavra do agente da lei Marcio, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. O acusado foi preso quando estava em cima de um poste cortando os fios, conforme relato do policial militar e, assim, se utilizou de via anormal para acessar os cabos que pretendia cortar, empregando esforço incomum para praticar o delito, na medida em que necessária agilidade especial para acessar o topo do poste e, desta maneira, chegar até os cabos das concessionárias de serviço público, cumprindo registrar que não realizado o exame pericial no local dos fatos porque as circunstâncias do delito ¿ repita-se - praticado com escalada a um poste -, dificultam a elaboração da prova técnica e, também, o injusto não deixou vestígios, sendo a comprovação da qualificadora, neste caso, realizada, de forma indireta pela palavra do policial. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ¿ estabelecido em 100% (cem por cento) ¿ o que corresponde a 02 (dois) anos - ao quantum de 1/6 (um sexto) decotando-se a valoração da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, uma vez fundamentada, somente, em sua Folha de Antecedentes Criminais. Por fim, corretos: (i) o reconhecimento da dupla reincidência do réu e da atenuante da confissão, mantida a compensação de 01 agravante com a referida atenuante, sem que se descure do texto legal do CP, art. 67 e, em razão da reincidência restante, conserva-se a majoração da reprimenda, na segunda fase, no percentual de 1/6 (um sexto), (ii) a fixação do percentual de 1/3 (um terço) em razão da modalidade tentado do delito, pois o iter criminis percorrido pelo agente chegou muito próximo à consumação do injusto e (iii) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote