(DOC. VP 177.9263.7504.3013)

TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda como circunstância judicial desfavorável. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Dupla reincidência - Majoração em um quinto, proporcional ao número de recidivas. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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