(DOC. VP 830.7144.1490.9562)

TJSP. Apelação. Furto simples. Pedido da Defensoria Pública para abertura de vista após o oferecimento de parecer pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pedido de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a majoração da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação parcial com a dupla reincidência. Pena recalculada. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote