(DOC. VP 170.2323.6003.0600)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Motivação idônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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