(DOC. VP 181.5511.4012.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Médico. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Revisão de atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da decad

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