(DOC. VP 202.7485.7002.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que afastou a dupla valoração da quantidade da droga, na primeira e terceira fases da dosimetria, e consequente redução da pena. Superveniente pedido de abrandamento do regime e de substituição da pena. Sanção que já se encontrava em patamar que não excede 4 anos. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Hipótese em que os pedidos ora deduzidos - abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - constituem inovação recursal, na medida em que não constam da petição inicial do habeas corpus, tampouco o respectivo exame constit

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