(DOC. VP 193.6611.2001.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Bis in idem. Crime praticado contra o cônjuge. Circunstância utilizada para avaliar negativamente a culpabilidade e agravar a pena (CP, art. 61, II, «e» CP). Decisão que manteve o acréscimo na segunda fase. Recurso não provido.

«1 - Não existem critérios objetivos estabelecidos pelo Código Penal para orientar o magistrado no procedimento de fixação da pena, devendo a decisão ser pautada pelo juízo de discricionariedade motivada. 2 - O papel reservado às Cortes Superiores é o de realizar correções resultantes de equívocos quanto à correta aplicação dos dispositivos legais relacionados ao cálculo da sanção, desde que tais ajustes não dependam de novo e aprofundado exame do conjunto probatório, tal

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